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O que é um contrato de compromisso de compra e venda?

A

Um documento que transfere imediatamente a propriedade de um bem.

B

Um acordo preliminar entre comprador e vendedor para a venda futura de um bem.

C

Um contrato que não possui validade legal.

D

Um documento que não precisa ser registrado em cartório.

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Acerca do tema do local da conclusão dos contratos eletrônicos (entre partes fisicamente distantes), assinale a alternativa incorreta:

A
O local da conclusão é onde a proposta foi feita.
B
O local da conclusão é onde a proposta foi recebida.
C
Como regra geral, o Direito brasileiro define que o local da conclusão dos contratos entre partes fisicamente ausentes (inclusive nos contratos eletrônicos) é o lugar em que foi recebida a proposta (cf. art. 435 do Código Civil).
D
O local da conclusão é irrelevante para a validade do contrato.
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NÃO é elemento da teoria da imprevisão a

A

onerosidade excessiva.

B

alteração da base econômica objetiva do contrato.

C

sentença judicial.

D

superveniência de um acontecimento imprevisível.

E

execução continuada ou diferida.

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Uma entidade de pesquisa assinou contrato com a Administração Pública para o desenvolvimento de software de gerenciamento de concessão de bolsa de pesquisas, no dia 2 de fevereiro de 2013. O prazo para entrega do produto era de 180 dias, com cláusula prevendo multa de 5% para cada trinta dias corridos de atraso na entrega.
Em relação à proposta do fiscal para aplicação de multa podemos afirmar:

A
Está correta, pois passaram-se mais de 30 dias do prazo pactuado para a entrega.
B
Está correta, pois já passou do prazo de entrega do produto contratado, previsto para 16 de setembro.
C
Que não se aplica, pois o prazo de inicio da contagem era dois de fevereiro, portanto estava dentro do prazo pactuado.
D
Que não se aplica, pois os primeiros trinta dias serão completados em 16 de outubro.
E
Que é válida, sendo a multa proporcional aos dias, contados a partir de 1 de agosto.
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A respeito da transparência das informações públicas relativas aos contratos administrativos, assinale a afirmativa verdadeira:

A

O contrato administrativo e seus anexos devem ser divulgados no site da instituição contratante, pois se trata de informações públicas.

B

A fiscalização dos contratos é um controle fundamental da administração pública. Por se tratar de um controle institucional, ele não deve considerar o controle social.

C

O apoio do controle social no acompanhamento da execução dos contratos demonstra deficiência na fiscalização dos contratos por parte do agente 67.

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Qual é a concepção mais moderna do Direito Internacional Público em relação ao papel do indivíduo como sujeito?

A
Os indivíduos não são considerados sujeitos do Direito Internacional Público.
B
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos excepcionais, quando atuam como representantes dos Estados.
C
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em relação aos direitos humanos.
D
Os indivíduos são considerados sujeitos em uma perspectiva mais ampla, podendo possuir direitos e obrigações impostas pelas normas internacionais.
E
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos de litígios internacionais.
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O Tribunal de Contas da União atua como um fiscal da sociedade, fiscalizando as ações dos órgãos governamentais em todas as instâncias, seja na Administração Direta ou Indireta. No entanto, o TCU também encontra dificuldades na realização destas tarefas. Assinale a alternativa que apresenta uma destas dificuldades encontradas pelo TCU.
A
O tamanho do Estado, dificultando a ação dos fiscais por razões de deslocamento
B
A necessidade crescente de uma participação maior da sociedade atuando diretamente no processo de fiscalização
C
A estrutura em constante mudança por parte da Administração Pública, sendo muitas destas mudanças ocorridas nos ambientes de controle interno
D
A grande quantidade de fiscais disponíveis, o que faz com que muitos fiquem sem condições de exercer suas atividades, pois todas as fiscalizações estão com pessoal já associado
E
A procura constante por parte da sociedade civil por serviços públicos de qualidade
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Quanto à prova testemunhal, assinale a alternativa incorreta:

A
As testemunhas podem ser instrumentárias ou judiciárias.
B
Os menores de dezesseis anos não podem ser admitidos como testemunhas.
C
Os irmãos de qualquer uma das partes litigantes não podem ser admitidos como testemunhas.
D
Há pessoas que não podem ser testemunhas por causa de compromisso profissional, de guardar sigilo.
E
Tios e sobrinhos podem ser admitidos como testemunhas.
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São características dos direitos pessoais:

A

sequela e relação entre duas pessoas.

B

oponibilidade erga omnes e direito de sequela.

C

relação entre pessoa e coisa; e inexistência do direito de sequela.

D

ação real e previsão na lei em rol taxativo.

E

relação entre pessoas; e impossibilidade de oposição erga omnes.

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A liberdade de contratar no direito contratual está limitada:

A

Pela lei e pela ordem pública.

B

Somente pelo consentimento das partes.

C

Exclusivamente pelo interesse das partes.

D

Pelo Código Penal.

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