Questões

Princípio da Igualdade (Isonomia), previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, garante o tratamento igual para todos os que se mostrem interessados e participem da licitação, sendo uma condição indispensável que deve garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios.

Sobre princípio da Isonomia, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

• ( ) O princípio da Isonomia é um princípio que tem destaque quando falamos da obrigatoriedade da licitação.
• ( ) O princípio da Isonomia refere-se a todos os que estiverem interessados devem ter acesso a participação do processo licitatório, o que deve ser assegurado pela plena divulgação de todos os atos que forem praticados em todas as fases da licitação pelos entes públicos.
• ( ) O princípio da Isonomia é um princípio importante na licitação, isso porque a contratação do prestador de serviços resulta em benefício econômico ao contratado, razão pela qual, deve se garantir que todos aqueles que estejam aptos e desejem participar tenham garantido o tratamento igualitário.
• ( ) O princípio da Isonomia, o ente público fica obrigado a garantir em todas as decisões tomadas ao longo do processo, o estabelecimento de critérios objetivos e estabelecidos previamente, a fim de impedir a discricionariedade e o subjetivismo durante os procedimentos que ocorrerem nas licitações.

Complete a assertiva. O contrato de compra e venda pode ser ---------------porque, além da equivalência entre o sacrifício e o proveito que ambas as partes contratantes experimentam, há a necessidade de constatar à certeza com relação à prestação a que se comprometem as partes.

Conforme a disposição do Código Civil e a melhor doutrina à respeito da evicção podemos afirmar:

A respeito da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, julgue os itens abaixo:

I. Durante o instrumento convocatório, a Administração poderá optar pela utilização da Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador.

II. A conta vinculada surgiu como forma de assegurar o provimento dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas de terceirizados em casos de inadimplemento da contratada.

III. A contratante poderá liberar para a contratada os valores provisionados, independentemente de comprovação da quitação dos valores a cada trabalhador.

IV. A utilização da Conta Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador é instrumento obrigatório na contratação e deve ser previsto no Edital.

Julgue as alternativas acima e marque a alternativa CORRETA:

Em relação a formalização de convênios e contratos de repasse, analise e avalie as afirmativas abaixo:

• Aditamentos são alterações realizadas nas condições iniciais pactuadas no contrato.
• As alterações realizadas por termos aditivos não precisam ser justificadas tecnicamente.
• A modificação no projeto, para melhor adequação aos objetivos da Administração, só pode ser realizada se houver acordo entre ela e a contratada.
• O contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

What are the criteria for classifying contracts according to the text?

No tocante a capacidade do agente nos contratos em geral, responda:

Sobre contratos de locação imobiliário para fins residenciais, podemos afirmar:

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência, conforme os contratos de locação imobiliário para fins residenciais.

A doação é o tipo de contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio da outra, que se enriquece na medida em que aquela empobrece, sendo um contrato que possui várias características, inclusive: