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Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de
A
resolução por onerosidade excessiva.
B
cláusula resolutiva.
C
extinção do contrato por distrato.
D
exceção de contrato não cumprido.
E
princípio que veda o enriquecimento ilícito.
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Quais são os requisitos da proposta para que seja hábil à formação do contrato?

A
Séria. A proposta deve representar realmente uma vontade ou intenção de contratar.
B
Completa. A proposta deve conter toda a intenção do proponente, indicando todos os aspectos do que se pretende.
C
Clara. A proposta deve ser redigida em linguagem simples e acessível a todos.
D
Dirigida. Na proposta deve constar a pessoa certa a quem se destina.
E
Inequívoca. A proposta deve traduzir de um modo incontestável a vontade da parte proponente.
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Ao nomear os responsáveis pela fiscalização dos contratos administrativos, o gestor deve considerar uma série de fatores. Assinale, abaixo, a opção que não corresponde a um desses fatores.
A
Compatibilidade das competências dos agentes 67 com as atividades a serem desempenhadas
B
O tempo de experiência do agente no setor público.
C
O princípio da segregação de funções.
D
Complexidade da fiscalização de cada contrato.
E
A quantidade de agentes 67 conforme as características do contrato celebrado
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Gabriel firma contrato de prestação de serviço de limpeza com Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final. Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias (1 ponto):

A
30 dias
B
20 dias
C
8 dias
D
4 dias
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Considere as proposições seguintes: No vínculo jurídico obrigacional as partes, credor e devedor, devem ser determinadas, sendo nula a obrigação com parte indeterminada.
PORQUE
O credor tem expectativa de receber a prestação, e o devedor se incumbe de lhe fornecer a prestação devida, sob pena de ser acionado.

A
As duas proposições são corretas e a segunda justifica a primeira.
B
As duas proposições são corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
C
Apenas a primeira proposição é correta.
D
Apenas a segunda proposição é correta.
E
As duas proposições são incorretas.
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Considere que em determinado órgão os papéis de Fiscal Técnico e Gestor do Contrato são desempenhados por pessoas distintas. Nesta situação assinale a atividade que deve ser realizada pelo Fiscal Técnico do Contrato:
A
Manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.
B
Recebimento do bem e/ou ordem de serviço e assinatura do Termo de Recebimento provisório
C
Encaminhamento de glosas e sanções à área administrativa
D
Encaminhamento de solicitação de alteração contratual
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A respeito dos passos para elaborar o plano de fiscalização, julgue a afirmativa abaixo: O cronograma de execução das ações de fiscalização, apesar de não integrar o plano de fiscalização, deve ser respeitado pela empresa contratada.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Marque a alternativa CORRETA sobre a fiscalização qualitativa do contrato.

A
A fiscalização qualitativa compreende o planejamento e conferência dos quantitativos de lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas.
B
A fiscalização qualitativa não se preocupa com a qualidade das refeições ou lanches, uma vez que essa função é exclusivamente na fiscalização quantitativa.
C
A fiscalização qualitativa compreende a verificação sensorial e visual dos lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas, assim como o cumprimento dos dispositivos contratuais.
D
A fiscalização qualitativa não necessita de nenhum tipo de verificação e nem controle de qualidade dos lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas.
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É certo afirmar, quanto a obrigações principais e acessórias que:
A
A distinção é irrelevante.
B
A distinção é importante, posto que a obrigação principal segue o destino da obrigação acessória.
C
A distinção é importante, posto que a obrigação acessória segue a sina da obrigação principal. É nula se for nula a principal; anulável se for anulável a principal.
D
O valor da obrigação acessória costuma ser sempre superior ao valor da obrigação principal.
E
As obrigações acessórias jamais podem ter o escopo de reforçar ou assegurar o cumprimento da obrigação principal.
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Como toda criação humana, o software (programa de computador) é objeto de normas jurídicas protetivas dos direitos do autor. Assegura-se ao autor o direito ter seu nome vinculado à criação do software. Assegura-se, também, o direito de explorá-lo, comercialmente, da maneira que bem entender, respeitados, naturalmente, os ditames legais aplicáveis. O direito de exploração comercial do software é passível de ser cedido a terceiros, seja a título gratuito, seja a título oneroso, mas a paternidade sobre o software não se presta a qualquer modalidade de cessão, tampouco é renunciável. Feitas estas considerações, assinale a alternativa que apresenta os diplomas legais que regem os direitos autorais sobre a criação de softwares.

A

Lei n. 9.609/98, Lei n. 9.610/98 e Código Civil.

B

Lei n. 9.609/98, apenas.

C

Lei n. 9.609/98 e Lei n. 9.610/98.

D

Código Civil, apenas.

E

Lei n. 9.610/98, apenas.

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