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A respeito da transparência das informações públicas relativas aos contratos administrativos, assinale a afirmativa verdadeira:
A
O contrato administrativo e seus anexos devem ser divulgados no site da instituição contratante, pois se trata de informações públicas.
B
A fiscalização dos contratos é um controle fundamental da administração pública. Por se tratar de um controle institucional, ele não deve considerar o controle social.
C
O apoio do controle social no acompanhamento da execução dos contratos demonstra deficiência na fiscalização dos contratos por parte do agente 67.
Considerando a Lei de Locação, aponte a alternativa correta:
A
o locatário não pode transferir seus direitos a terceiros.
B
o locatário pode transferir seus direitos a terceiros sem a autorização do locador.
C
morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações nas locações com finalidade residencial o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, independentemente de morarem no mesmo imóvel.
D
o locador pode rescindir o contrato imediatamente após a morte do locatário.
E
os direitos do locatário não são transferíveis em caso de falecimento.
Quanto às proposições abaixo:
I - Depósito necessário é aquele que resulta de acordo de vontade, posto ter sido livremente ajustado pelas partes, enquanto que o depósito voluntário é aquele em que o depositante, por imposição legal, ou premido por circunstâncias imperiosas, realiza com pessoa não escolhida;
II - Depósito efetuado em alguma calamidade como uma inundação ou saque é considerado espécie de depósito necessário;
III - É considerado depósito voluntário aquele feito pelos viajantes ou hóspedes junto aos seus hospedeiros em relação às suas bagagens quando em viagem;
I - Depósito necessário é aquele que resulta de acordo de vontade, posto ter sido livremente ajustado pelas partes, enquanto que o depósito voluntário é aquele em que o depositante, por imposição legal, ou premido por circunstâncias imperiosas, realiza com pessoa não escolhida;
II - Depósito efetuado em alguma calamidade como uma inundação ou saque é considerado espécie de depósito necessário;
III - É considerado depósito voluntário aquele feito pelos viajantes ou hóspedes junto aos seus hospedeiros em relação às suas bagagens quando em viagem;
A
Todas as afirmativas são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e III são falsas.
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são falsas.
Qual é a concepção mais moderna do Direito Internacional Público em relação ao papel do indivíduo como sujeito?
A
Os indivíduos não são considerados sujeitos do Direito Internacional Público.
B
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos excepcionais, quando atuam como representantes dos Estados.
C
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em relação aos direitos humanos.
D
Os indivíduos são considerados sujeitos em uma perspectiva mais ampla, podendo possuir direitos e obrigações impostas pelas normas internacionais.
E
Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos de litígios internacionais.
Com base nas informações apresentadas sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
A extinção de um contrato de compra e venda internacional ocorre somente após O pagamento das
B
A extinção por fatos anteriores à celebração de um contrato pode ocorrer devido à existência de cláusula Você assinalou essa alternativa (B)
C
A rescisão contratual é uma forma de extinção que ocorre quando todas as partes do contrato concordam em sua extinção.
D
A resilição bilateral é uma forma de extinção contratual que ocorre quando uma das partes decide unilateralmente encerrar 0 contrato.
E
A extinção por morte é relevante apenas em contratos que envolvem pessoas jurídicas.
Nos contratos de compra e venda, aparecem cláusulas fora do comum, extraordinárias. Assinale a alternativa INCORRETA, cuja cláusula não corresponda à sua definição:
A
Na venda com cláusula de preferência, só pode ocorrer com bens imóveis.
B
Venda a contento ¿ Chama-se venda a contento o contrato de compra e venda subordinado à condição de ficar desfeito se a coisa, objeto do contrato, não for do agrado do comprador. Esta cláusula nunca será presumida.
C
Retrovenda ¿ É a cláusula pela qual o vendedor se reserva no direito de adquirir a coisa do comprador, restituindo-lhe o preço mais as despesas. Esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.
D
Preempção ¿ É cláusula que proíbe o comprador de alienar o bem até o cumprimento total de uma obrigação. Esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel, e fica vinculada à quitação total das notas promissórias em caráter pro-solvendo.
E
Reserva de domínio ¿ É cláusula que garante ao vendedor a propriedade da coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço. A cláusula será sempre escrita.
Considerando as assertivas sobre licitação:
Responda:
I. Quando for cabível a concorrência não se pode realizar nem a tomada de preços e nem o convite.
II. O pregão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservivéis para a Adminsitração ou de produtos apreendidos ou 'penhorados', ou para alienação de bens previstos no artigo 19 da Lei nº 8666./93.
A
I e II estão corretas
B
I e II estão incorretas
C
I é correta e a II é incorreta
D
I é incorreta e a II é correta
E
N.D.A
O Tribunal de Contas da União atua como um fiscal da sociedade, fiscalizando as ações dos órgãos governamentais em todas as instâncias, seja na Administração Direta ou Indireta. No entanto, o TCU também encontra dificuldades na realização destas tarefas. Assinale a alternativa que apresenta uma destas dificuldades encontradas pelo TCU.
A
O tamanho do Estado, dificultando a ação dos fiscais por razões de deslocamento
B
A necessidade crescente de uma participação maior da sociedade atuando diretamente no processo de fiscalização
C
A estrutura em constante mudança por parte da Administração Pública, sendo muitas destas mudanças ocorridas nos ambientes de controle interno
D
A grande quantidade de fiscais disponíveis, o que faz com que muitos fiquem sem condições de exercer suas atividades, pois todas as fiscalizações estão com pessoal já associado
E
A procura constante por parte da sociedade civil por serviços públicos de qualidade
Quanto à prova testemunhal, assinale a alternativa incorreta:
A
As testemunhas podem ser instrumentárias ou judiciárias.
B
Os menores de dezesseis anos não podem ser admitidos como testemunhas.
C
Os irmãos de qualquer uma das partes litigantes não podem ser admitidos como testemunhas.
D
Há pessoas que não podem ser testemunhas por causa de compromisso profissional, de guardar sigilo.
E
Tios e sobrinhos podem ser admitidos como testemunhas.
Indique a alternativa CORRETA.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, ao enumerar as condutas permitidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, prevê que é permitido aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios.
C
A Lei nº 8.666/1993, especificamente o artigo 116, seus parágrafos e incisos, é aplicável aos convênios formalizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A celebração de convênios de natureza financeira por orgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal está disciplinada na Portaria Interministerial nº 507/ 2011.
E
O Decreto Federal nº 6.170/2007, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entrou em vigor em janeiro de 2008.