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Sobre os contratuais, assinale a alternativa INCORRETA:
No Direito Brasileiro, a regra geral é que os contratos têm formas pré-definidas, sendo a liberalidade das formas uma exceção, aplicável apenas a alguns tipos de contratos.
Todos os princípios aplicáveis ao direito contratual se subordinam ao princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza fundamental.
O princípio da função social manifesta-se em dois níveis: o extrínseco, em face da equivalência material entre os interesses.
O contrato de doação está previsto no Código Civil Brasileiro. Em se tratando do contrato de doação, pode-se afirmar que não são características do contrato de doação pura e simples:
A liberdade de contratar no direito contratual está limitada:
Pela lei e pela ordem pública.
Somente pelo consentimento das partes.
Exclusivamente pelo interesse das partes.
Pelo Código Penal.
São permitidos acréscimos de até
Acerca dos contratos em espécie, considere as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
- Se o locatário, no contrato de locação de coisas, empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de extinguir o contrato, exigir perdas e danos.
- O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, salvo se forem de natureza extraordinária.
- Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
- Não se pode estipular a fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
- O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros executados os bens do devedor devendo, para tanto, nomear bens do devedor.
Alarmino Figueira adquiriu um imóvel, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda com a Construtora Calibre, para presentear sua filha, Afrodite Figueira. Contudo, quando sua filha passou a morar no imóvel, percebeu que o mesmo, por se tratar de cobertura, apresentava sérios problemas de infiltração, que ocasionaram mofos que desencadearam nela um severo processo alérgico. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta:
Trata-se de responsabilidade pelo vício do produto, pois o imóvel se mostrou defeituoso, porque não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, devendo a construtora ser responsabilizada pelo dano causado a Afrodite.
Trata-se de fato do produto, porque o imóvel não teve utilidade para o fim ao qual foi adquirido.
Trata-se de acidente de consumo, ensejando responsabilidade pelo fato do produto, e só Alarmino Figueira poderá acionar a construtora, eis que fora ele quem adquiriu o imóvel.
Afrodite Figueira pode pleitear a reparação pelos danos sofridos, no prazo prescricional de 5 anos, já que é considerada consumidora por equiparação.
A rescisão de um contrato de prestação de serviços de TI poderá ser realizado das seguintes formas, exceto a:
Qual das sanções abaixo a Administração não pode aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantido a prévia defesa?
Sobre as características dos contratos administrativos é correto afirmar:
- Possuem prerrogativas, as quais não instabilizam o contrato;
- As cláusulas “exorbitantes” são aquelas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado, destinado a atender o interesse público;
- Não é possível extinguir unilateralmente os contratos administrativos;
- Não é possível alterar unilateralmente os contratos administrativos;
- Não é possível prorrogação em nenhuma hipótese;
Em todo contrato, e nos contratos administrativos não é diferente, há uma contraposição das partes, ante a relação bilateral estabelecida. Nessa relação, o cumprimento de uma obrigação gera a percepção de um direito, ou impõe uma obrigação para a outra parte; ou o descumprimento de uma obrigação gera o direito para a outra parte, ou ainda, o exercício de um direito impõe uma obrigação para a outra parte.
Tomando como referência as disposições da Lei 8.666/1993 e o que foi estudado no curso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma relação "direitos versus obrigações" das partes.
Nos termos do art. 491, do CC, “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”, assim como o cumprimento do contrato. Assinale a alternativa incorreta.
Se o preço não for pago, o vendedor tem o direito de retenção, fundamento legal de sua recusa em entregar a coisa.
O comprador pode se recusar a pagar o preço se o vendedor não estiver aparelhado para entregar a coisa no mesmo ato.
O vendedor pode sobrestar a assinatura da escritura de compra e venda até haver recebido o preço.
Mesmo na venda a prazo, o vendedor pode suspender a entrega da coisa se o comprador cair em insolvência, até que o comprador dê caução de pagar no tempo ajustado (CC, art. 495).
O art. 477 não permite a retenção da prestação do vendedor pela mera diminuição do patrimônio do comprador.