Questões

Sobre os contratuais, assinale a alternativa INCORRETA:

O contrato de doação está previsto no Código Civil Brasileiro. Em se tratando do contrato de doação, pode-se afirmar que não são características do contrato de doação pura e simples:

A liberdade de contratar no direito contratual está limitada:

Acerca dos contratos em espécie, considere as proposições abaixo e marque a alternativa correta.

1. Se o locatário, no contrato de locação de coisas, empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de extinguir o contrato, exigir perdas e danos.
2. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, salvo se forem de natureza extraordinária.
3. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
4. Não se pode estipular a fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
5. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros executados os bens do devedor devendo, para tanto, nomear bens do devedor.

Alarmino Figueira adquiriu um imóvel, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda com a Construtora Calibre, para presentear sua filha, Afrodite Figueira. Contudo, quando sua filha passou a morar no imóvel, percebeu que o mesmo, por se tratar de cobertura, apresentava sérios problemas de infiltração, que ocasionaram mofos que desencadearam nela um severo processo alérgico. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta:

A rescisão de um contrato de prestação de serviços de TI poderá ser realizado das seguintes formas, exceto a:

Qual das sanções abaixo a Administração não pode aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantido a prévia defesa?

Sobre as características dos contratos administrativos é correto afirmar:

• Possuem prerrogativas, as quais não instabilizam o contrato;
• As cláusulas “exorbitantes” são aquelas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado, destinado a atender o interesse público;
• Não é possível extinguir unilateralmente os contratos administrativos;
• Não é possível alterar unilateralmente os contratos administrativos;
• Não é possível prorrogação em nenhuma hipótese;

Em todo contrato, e nos contratos administrativos não é diferente, há uma contraposição das partes, ante a relação bilateral estabelecida. Nessa relação, o cumprimento de uma obrigação gera a percepção de um direito, ou impõe uma obrigação para a outra parte; ou o descumprimento de uma obrigação gera o direito para a outra parte, ou ainda, o exercício de um direito impõe uma obrigação para a outra parte.

Tomando como referência as disposições da Lei 8.666/1993 e o que foi estudado no curso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma relação "direitos versus obrigações" das partes.

Nos termos do art. 491, do CC, “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”, assim como o cumprimento do contrato. Assinale a alternativa incorreta.