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No que tange aos conceitos de "shrink-wrap", "click-wrap" e "browse-wrap", assinale a alternativa correta.
"Shrink-wrap" refere-se a contratos que não exigem consentimento do usuário.
"Click-wrap" diz respeito a contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, o seu consentimento ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões do tipo “eu aceito”, ou outras semelhantes. São considerados como contratos de adesão juridicamente vinculantes, desde que o texto acompanhando a caixa ou ícone indique claramente que ao ticar no box ou clicar no ícone de “aceito” o usuário está concordando com os termos do acordo.
"Browse-wrap" é um tipo de contrato que exige a assinatura física do usuário.
"Click-wrap" é considerado inválido em todas as jurisdições.
"Shrink-wrap" é um contrato que só pode ser celebrado em lojas físicas.
Obrigação é um vínculo jurídico de natureza transitória que obriga o sujeito a solver aquilo a que se comprometeu, garantindo ao devedor que pagará a prestação economicamente apreciável, seja pelo próprio patrimônio ou de outrem. Assinale a alternativa correta com relação às obrigações do promitente vendedor:
Indique, entre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:
Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.
Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.
A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.
A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados. Esse item está errado. Não existe vedação legal para contratação emergencial que recaia sobre serviços continuados, desde que as circunstâncias sejam emergenciais de fato e não caracterizadas pela falta de planejamento do gestor.
A dispensa de licitação decorrente da falta de planejamento somente pode ser realizada se for acompanhada da concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.
Quanto às espécies e aos efeitos da compensação, assinale a alternativa incorreta:
a compensação legal opera-se automaticamente, por força de lei, sine facto hominis; desde que presentes os requisitos estabelecidos.
a compensação convencional ocorre quando falta requisito previsto em lei para a compensação legal, e desde que haja manifestação de vontade.
uma vez que a compensação legal se opera sem manifestação de vontade, bastando a reciprocidade entre as dívidas, não há necessidade de que as partes sejam capazes para que se opere a compensação.
a compensação retroage à data em que a situação de reciprocidade se configurou. Ainda que alegada tempos depois, operou-se no momento em que houve reciprocidade, elidindo juros e demais consequências da mora.
a compensação legal depende sempre de objetos fungíveis, ainda que não se trate de fungibilidade recíproca.
Ao realizarem a promessa de compra e venda, as partes estão exercendo a ampla liberdade de contratar, que decorre dos princípios contratuais (autonomia da privada), dentro dos limites legais. A esse respeito e com base nas regras estabelecidas no material do apoio, avalie as afirmacoes a seguir.
I – O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
II – A promessa de compra e venda gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.
III – Na promessa de compra e venda de imóveis, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
IV – Em caso de desistência de celebração do contrato definitivo, a parte poderá pedir apenas a indenização pelos prejuízos sofridos.
É correto apenas o que se afirma em:
Antônio Ribeiro e Adriano Rocha, amigos de longa data, firmaram, em dezembro de 2020, contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel localizado à Rua dos Ingleses, no. 420, bairro Caricó, no Município de São Sebastião, SC. Ocorreu que o imóvel apresentou rachaduras muito severas, colocando em risco a estabilidade e segurança do imóvel. Partindo da situação hipotética, assinale a opção correta:
Exercício 6:
Todas as alternativas estão incorretas.
Todas as alternativas estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
É importante estudar o Direito Imobiliário para compreender melhor a importância que o homem dá aos bens imóveis. Por isso, precisa-se saber como acontece essa relação entre os imoveis. Pelo valor dado aos bens, portanto, eles passaram a ter importância apenas para o indivíduo que fez a aquisição.
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