Questões

Qual é a orientação para o acompanhamento de contratos de Serviços?

30. (Exame de Ordem – DF I- 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda:

I – na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição.

II – na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença.

Assinale, agora, a alternativa correta:

Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:

Sobre a guarda de documentos assinale a alternativa INCORRETA:

O prazo para guarda de documentos são todos iguais, ou seja, 10 anos.

O objetivo da guarda de documentos é elidir quaisquer alegações de descumprimento de obrigações legais, especialmente as trabalhistas;

A guarda de documentos se presta a elidir qualquer alegação contra a empresa;

Na terceirização, essa regra deve ser seguida à risca na medida que irá comprovar a efetiva fiscalização do contrato e cumprimento de obrigações por parte da prestadora de serviços, evitando-se pagamento em duplicidade;

É através dos documentos que se comprova pagamentos e cumprimento de obrigações;

Mandato é o contrato no qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Diante dessa afirmativa, marque a alternativa correta:

Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

1. O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato, por vontade unilateral e imotivada, reavendo o imóvel desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as úteis e voluptuárias que se efetuaram com a sua autorização escrita.

2. Pela cláusula de preferência, o comprador se compromete a vender o bem móvel ou imóvel adquirido ao vendedor, em prazo certo e decadencial. Trata-se de cláusula resolutiva expressa no contrato, por ser potestativa, subordinada à vontade do antigo dono de readquirir o bem. O direito de preferência não se transmite por ato entre vivos, apenas por causa de morte do alienante aos herdeiros.

3. A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio à circunstância da satisfação do adquirente. Pela condição suspensiva desse negócio, o comprador, enquanto não se manifesta acerca da aprovação da coisa, ocupa posição jurídica análoga à do comodatário.

4. Na venda sobre documentos, a entrega do bem é substituída pela entrega do título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato. Como nesse tipo de contrato não há a tradição do bem alienado, o comprador pode condicionar o pagamento à verificação de inexistência de vícios redibitórios ou de outros tipos de defeitos ou recusar o pagamento quando comprovar tais defeitos na coisa vendida.

5. A venda com reserva de domínio é uma modalidade de venda a crédito de bens imóveis com garantia fiduciária, na qual o comprador, até a quitação integral do preço, não adquire a propriedade da coisa, embora já exerça sobre ela a posse. Essa cláusula prevê o desfazimento da venda caso o comprador deixe de cumprir a obrigação de pagar o preço no prazo estipulado, independentemente de ação judicial e do pagamento de qualquer indenização ou restituição do valor já pago.

Alternativas:

Quanto ao objeto da troca ou permuta, é correto afirmar que:

A cessão de contrato é a transferência de crédito e dívida decorrentes de relação contratual a terceiro, que não participou do contrato-base, com a anuência do contratante cedido. Para que seja possível a cessão de contrato,