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Sobre os contratos de jogo e apost, à luz do direito civil e da teoria contratual, é correto afirmar que:
A questão se refere ao contrato de mútuo (empréstimo), contemplando a aplicação de leis codificadas e especiais e a comunicação (ou não) entre elas, bem como posição de doutrina e jurisprudência sobre o assunto.
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mútuo, aplicado ao Direito Imobiliário:
A CF/88 define que os juros cobrados pelos bancos, quer sejam da modalidade moratória ou compensatória/remuneratória, não podem exceder o teto de 12% ao ano.
O mútuo feneratício é o contrato de empréstimo, via de regra em dinheiro, no qual a instituição financeira é mutuante e o tomador do empréstimo o mutuário, que deve pagar o principal com juros remuneratórios, podendo incidir os moratórios no caso de mora (art. 394, CCB). A multa moratória, pela lei, não poderá exceder a 2% do valor do principal a ser pago naquela parcela.
O mútuo pode ser classificado como contrato consensual, unilateral e oneroso, sendo a modalidade gratuita aplicada ao conceito de comodato.
A matéria da possibilidade ou não da aplicação do CDC aos bancos é polêmica na atualidade, encontrando-se a discussão no STF, que ainda não se posicionou de forma pacífica sobre o tema.
No tocante à capacidade do agente nos contratos em geral, responda:
o agente não deve ser plenamente capaz;
o agente deve ser capaz, porém o agente relativamente incapaz também poderá sozinho contratar;
o agente absolutamente incapaz nunca poderá integrar uma relação contratual;
o agente absolutamente incapaz poderá contratar se devidamente assistido;
Poderá contratar o agente capaz, podendo também contratar quando relativamente, ou absolutamente incapaz se devidamente assistido quando relativamente incapaz e devidamente representado quando absolutamente incapaz.
No contrato de adesão, todas as cláusulas são, previamente, formuladas por uma das partes, e a mais fraca, necessitando contratar, não debate as condições, nem propõe as modificações, aceitando tudo em bloco ou recusando por inteiro. Não há a fase inicial de debates e transigência. Exemplo: contratos de seguro, bancários e de serviço de telefonia. De acordo com o entendimento, assinale a alternativa correta:
O Estado não poderá interferir na relação privada, pois os contratos de adesão fazem leis entre as partes.
Nesta modalidade de contrato, predomina o equilíbrio contratual.
O contrato de adesão também é chamado de ato institucional, pois a natureza de contrato é instituído e não convencionado.
Nos contratos de adesão, não há a necessidade de contratar.
Não há a coação, pois quem adere não necessita suportar as desvantagens contratuais, podendo recusar o contrato.
A respeito do contrato de mandato, analise as seguintes afirmativas:
I - A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
II - A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
São espécies do depósito Necessário:
- I – Deposito Legal;
- II – Depósito Miserável;
- III – Depósito Hospedeiro;
- IV - Depósito Convencional
Aponte as assertivas: