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Obrigações cujas prestações não são fungíveis:
podem ser objeto de compensação convencional.
jamais poderão ser compensadas.
podem ser objeto de compensação legal.
serão compensadas por declaração unilateral da vontade.
nenhuma das anteriores.
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta:
O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, pois o contrato tem força obrigatória entre as partes e eventual revisão judicial vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva.
O princípio da função social do contrato regula apenas os efeitos do contrato perante a sociedade, não se aplicando entre as partes contratantes.
O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, incide apenas no período que vai da conclusão do contrato até sua execução, não compreendendo as fases pré-contratual e pós-contratual.
Pelo princípio do equilíbrio econômico, há possibilidade de revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva superveniente.
Pelo princípio do equilíbrio econômico, há possibilidade de revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva superveniente.
Aponte a afirmação incorreta:
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem pelo prazo de até 10 (dez) anos.
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.