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Assinale a alternativa que não veicula um dos 10 Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados por consenso pelos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil em 2009 (Resolução CGI.br/Res/2009/03/P).
Carlos celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse uma casa. No contrato, foi pactuado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base no conteúdo da unidade, indique a resposta correta:
Membros da OCDE podem se beneficiar apenas de apoio técnico.
O Brasil é membro pleno na OCDE desde 2017.
O status de parceiro chave do Brasil na OCDE é compartilhado por outros países latino-americanos como México, Chile, Colômbia e Costa Rica.
Ser membro da OCDE representa um selo de qualidade que induz à adoção de melhores práticas na gestão pública.
A OCDE tem foco nas políticas nacionais, e não em âmbitos territorial ou regional.
Podemos afirmar que a forma mais natural de extinção de um contrato administrativo é o término do prazo ou a entrega plena do objeto contratado.
rescisão consensual
rescisão judicial
rescisão contratual
rescisão administrativa
João empresta a Leonardo um carro. Leonardo é assaltado no farol e o carro é levado pelos assaltantes. Nesse caso,
Leonardo deve pagar a João o valor correspondente ao carro.
a obrigação de Leonardo se extingue por perecimento do objeto, mas resta-lhe pagar a multa prevista em lei.
a obrigação simplesmente se extingue, e João sofre o prejuízo, pois é o dono da coisa.
Leonardo responde pelas perdas e danos.
Leonardo pode sofrer a penhora de bens para responder pelo prejuízo.
O agente público investido na função de receber o objeto contratado tem o dever, sob pena de responsabilidade funcional e penal, de rejeitar, total ou parcialmente, uma prestação defeituosa, em desacordo com o estabelecido em contrato.
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:
O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurar-se doação a retorno.
O regime jurídico é caracterizado por prerrogativas e sujeições. É correto afirmar que o contrato administrativo deve estar de acordo com o instrumento convocatório (edital ou carta-convite) e com a proposta do licitante.
A venda e compra entre cônjuges: