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No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo conta com a proteção constitucional de que as avenças firmadas com a Administração manterão ao longo da sua vigência as condições da proposta ofertada.
Assinale a alternativa correta, acerca da data em que o contratado poderá ter seus preços reajustados. Considere que foi devidamente consignada tal possibilidade, tanto no edital como no contrato.
Assinale a alternativa correta. Em relação ao contrato de doação, NÃO se pode afirmar que:
I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.
II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta:
Há um princípio, também aplicável aos contratos eletrônicos, que serve como instrumento de controle da vontade do contratante mais forte e consequente proteção do lado mais fraco da relação jurídica contratual. Referimo-nos ao princípio:
Sempre que estudamos a vigência dos contratos - em regra, por prazo determinado ou indeterminado - atentamos, também, para as suas diversas formas de dissolução. Várias são as formas de dissolução de um contrato: resolução, resilição e rescisão. Sobre exemplos de casos em que a modalidade de dissolução por rescisão contratual pode ocorrer, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( ) Quando estiver configurada a lesão no contrato.
- ( ) Quando o contrato for celebrado em estado de perigo.
- ( ) Quando houver a onerosidade excessiva no contrato.
- ( ) Quando houver o cumprimento automático do contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta
PORQUE
II - A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: