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No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.

B

Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.

D

A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença.

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A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo conta com a proteção constitucional de que as avenças firmadas com a Administração manterão ao longo da sua vigência as condições da proposta ofertada.

Assinale a alternativa correta, acerca da data em que o contratado poderá ter seus preços reajustados. Considere que foi devidamente consignada tal possibilidade, tanto no edital como no contrato.

A
O contrato só poderá ser reajustado a partir de 01/04/2017, pois completa um ano da assinatura do contrato, que, por determinação legal, só pode ser reajustado após 12 meses.
B
O contrato só poderá ser reajustado do dia 02/05/2017 em diante, pois completará um ano do efetivo início das obras, a partir de quando a empresa efetivamente incorrerá em dispêndios.
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Assinale a alternativa correta. Em relação ao contrato de doação, NÃO se pode afirmar que:

A
O contrato de doação é gratuito, tendo em vista que representa uma liberalidade, uma vez que, em regra, não é imposto qualquer ônus ao encargo ao beneficiário;
B
Permanecerá a doação realizada pelo doador, mesmo que o donatário se recuse a prestar alimentos ao doador, quando cabia ao donatário realizá-lo e este podia ter feito;
C
O contrato de doação é consensual, uma vez que se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre as partes, independentemente da entrega da coisa.
D
O contrato de doação é aquele em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa;
E
Os tutores e curadores não possuem a legitimidade para realizar a doação dos bens que administram, nem possuem a legitimidade para aceitar doações de seus tutelados ou curatelados;
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Há um princípio, também aplicável aos contratos eletrônicos, que serve como instrumento de controle da vontade do contratante mais forte e consequente proteção do lado mais fraco da relação jurídica contratual. Referimo-nos ao princípio:

A
Da responsabilidade extracontratual.
B
Da boa-fé objetiva.
C
Da anterioridade da Lei.
D
Da responsabilidade civil subjetiva.
E
Da culpa provada.
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Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
B
O direito de preferência pode ser cedido a terceiros.
C
O vendedor não pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
D
Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. O adquirente responderá subsidiariamente se tiver procedido de má-fé.
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Como requisito para sua utilização, é possível empregar o diálogo competitivo, quando for verificada a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer a necessidade da Administração Pública. Em relação às hipóteses relacionadas com esse tema na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa modalidade poderá ser utilizada quando for(em) verificada(os) ou identificada(os) a(os):
A
Estrutura jurídica ou contábil do contrato.
B
Solução científica adequada.
C
Requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida.
D
Solução discricionária adequada.
E
Requisitos técnicos aptos a concretizar a solução a ser definida.
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I - No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta

PORQUE

II - A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
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