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Para que haja a responsabilização da Administração tomadora dos serviços, é preciso que o empregador tenha inadimplido com suas obrigações, e que a tomadora do serviço tenha participado da relação processual que apurou a irregularidade, bem como reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações relativas à fiscalização.
Qual é a resposta correta sobre as condicionantes para a responsabilização da Administração?
Tanto a Administração quanto o contratado devem cumprir fielmente as regras contratuais e as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa correta.
I - É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
II - Acompanhamento e fiscalização de contrato são medidas poderosas colocadas à disposição do gestor na defesa do interesse público.
III - Toda execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem, a obra ou o serviço.
IV - Os fiscais designados podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.
Sobre os princípios contratuais podemos afirmar que:
A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
O princípio da 'pacta sunt servanda' não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.
O princípio da relatividade dos contratos é uma novidade do Código Civil 2002.
Em relação às cláusulas adjetas da compra e venda, é correto afirmar:
tanto na venda por amostra quanto na venda a contento, a análise pelo comprador é subjetiva.
na reserva de domínio, o vendedor se mantém na posse do objeto alienado até o pagamento integral.
retrovenda é a cláusula que permite ao vendedor reaver o imóvel alienado por preço corrigido conforme valor de mercado.
o prazo para retrovenda é de cinco anos, podendo ser estipulado prazo menor.
perempção é um tipo de pacto em que o vendedor tem direito de preferência quando o comprador decidir vender, exceto se for dar o bem em pagamento.
A respeito dos aspectos a serem verificados na fiscalização, julgue a afirmativa abaixo:
O processo de liquidação da despesa pública integra as ações dos agentes 67, pois liquidar a despesa significa verificar a efetiva execução do objeto contratado e o cumprimento de todas as obrigações pactuadas.
A questão versa sobre a classificação dos bens, especialmente no que diz respeito aos bens móveis e imóveis, seu conceito, disposição legal do tema e especialmente efeitos jurídicos e exigências formais para validade dos negócios, caso se trate de uma ou outra espécie de bem.
Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso, marcando a seguir a alternativa que representa a sequência correta:
- ( ) Os bens imóveis precisam do registro (matrícula) para a transferência da propriedade, devido à necessidade de solenidade do ato, já nos móveis o domínio é transferido com a tradição.
- ( ) Não é necessária autorização judicial para gravar com ônus reais ou alienar bens dos filhos, quer se trate de bem móvel ou imóvel.
- ( ) Os bens móveis não são suscetíveis de usucapião.
- ( ) Apenas a transmissão da propriedade de bens imóveis é passível de tributação, já que não se aplica cobrança de tributos aos bens móveis.