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O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em âmbito nacional pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração e _____ pelas Juntas Comerciais, subordinadas ____.
Assinale a única alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.
A
como órgãos consultivos; administrativamente ao governo federal e, tecnicamente, ao governo do respectivo ente federativo.
B
como órgãos locais; administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
C
como órgãos distritais; administrativamente e tecnicamente ao governo do respectivo ente federativo.
D
como órgãos normativos; administrativamente e tecnicamente ao governo federal.
E
como órgãos nacionais; administrativamente e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
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Analisando o texto transcrito, avalie as seguintes asserções e, em seguida, a relação entre elas:


I. Determinada lei, publicada em 01/10/2010, aumentou a alíquota da base de cálculo do IR. A referida lei passou a produzir efeitos jurídicos, materialmente falando, ou seja, entrou em vigor, em 01/01/2011.

II. Em observância ao Princípio da Anterioridade, o IR precisa respeitar as chamadas anterioridade anual (o exercício financeiro seguinte, no caso, 2011) e nonagesimal (intervalo mínimo de noventa dias, no caso, de primeiro de outubro a primeiro de janeiro).

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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A sociedade limitada é o tipo societário mais utilizado por empreendedores em nossa economia. Constatamos que as razões do sucesso desse modelo decorrem de algumas de suas características principais. Quais são estas características?

A
Natureza contratual e limitação de responsabilidade dos stakeholders perante terceiros.
B
Natureza contratual e limitação de responsabilidade dos sócios perante terceiros.
C
Natureza contratual e limitação de responsabilidade dos clientes perante os sócios.
D
Natureza contratual e limitação de responsabilidade dos fornecedores perante os sócios.
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É correto afirmar que:

A

O direito nasce da necessidade de vingar e punir ao extremo qualquer deslize de um sujeito que vivem em sociedade. Só dessa forma todos andam na linha, tendo medo da punição severa do estado.

B

O Direito só surgiu depois da invenção da escrita, em que o ser humano começou a organizar em código suas leis escritas sendo que se não há lei escrita, não há direito.

C

O direito na verdade não existe, pois, a maioria não pode impor regras contra a minoria, portanto cada um deve fazer o que bem entender, mesmo que isso traga o caos e gere conflitos sociais severos. Tem como objetivo a existência do próprio indivíduo.

D

O Direito surge da necessidade de regulamentar a vida de um indivíduo, que mesmo isolado, deve cumprir regras. Tem como objetivo o equilíbrio entre o indivíduo isolado e as plantas e animais.

E

O Direito nasce da necessidade de regulamentar a vida em grupo/comunidade, e seu principal objetivo é a pacificação social.

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Para a constituição de uma sociedade empresária, é necessário:

A

O registro da sociedade na Junta Comercial, independentemente do tipo de atividade

B

Um contrato social que defina claramente o capital social, a divisão de lucros e responsabilidades

C

Um ato formalizado por advogado para ser considerado válido

D

A comprovação de que a sociedade será constituída como uma entidade sem fins lucrativos

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O título de crédito emitido pelo sacador contendo ordem de pagamento à vista ou a prazo contra o sacado em benefício de um terceiro, chama se:
A
Nota Promissória
B
Cheque
C
Letra de Câmbio
D
Duplicata Mercantil
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Sobre o direito do consumidor é CORRETO afirmar:

A
Falsa. É dever do Estado proteger o direito do consumidor.
B
Falsa. A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente é um instrumento definido na política nacional de defesa do consumidor.
C
Verdadeira. Para que se forme uma relação jurídica de consumo é necessária a participação de dois elementos, sujeito (consumidor e fornecedor) e objeto (produto ou serviço).
D
Verdadeira. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor possibilita a revisão do contrato de consumo caso preveja condições injustas ou desproporcionais desfavoráveis ao consumidor.
E
Verdadeira. A educação do consumidor é essencial para que esteja em posição de igualdade em uma relação de consumo, tendo direito à informação para escolher e fazer valer sua vontade conscientemente.
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Qual dos tipos societários abaixo promove o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão distinto da Junta Comercial?

A

Sociedade limitada

B

Sociedade em comandita simples

C

Sociedade em conta de participação

D

Sociedade em nome coletivo

E

Sociedade simples

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De acordo com o estudado, quem pode ser considerado empresário para o Direito?

A

Pode ser uma sociedade, em seu nome próprio, mesmo que sem registro.

B

Apenas pessoas físicas podem ser empresários.

C

O empresário deve ter um registro formal.

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Quanto aos períodos históricos evolutivos do Direito Cambiário, aponta a alternativa que NÃO corresponde à realidade:

A
O segundo período histórico da evolução do direito cambiário é o período alemão, que vai de 1650 a 1848.
B
O período francês se destaca pelo surgimento da cláusula à ordem, o que acarretou, a criação do instituto cambiário do endosso, que permitia ao beneficiário da letra de câmbio transferi-la independentemente de autorização do sacador.
C
O período alemão tem início com a edição, em 1848, da Ordenação Geral do Direito Cambiário, uma codificação que continha normas especiais sobre letras de câmbio, diferentes das normas do direito comum.
D
O período alemão é conhecido por ter consolidado a letra de câmbio, especificamente - e os títulos de crédito, de uma forma geral - como instrumento de crédito viabilizador da circulação de direitos.
E
A última fase da evolução histórica do Direito Cambiário corresponde ao chamado período uniforme, que se iniciou em 1930, com a realização da Convenção de Genebra sobre títulos de crédito e a consequente aprovação, no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplicável às letras de câmbio e às notas promissórias.
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