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Qual é o propósito da carta enviada para THIAGO PRADO RODRIGUES & CIA LTDA?
Na elaboração de um contrato social de uma sociedade várias cláusulas são estipuladas pelas partes, contudo são obrigatórias as cláusulas referentes a:
A respeito das disposições da Lei n. 6.404/1976 sobre os valores mobiliários, assinale a alternativa correta.
No Direito Empresarial Brasileiro há dois tipos de empresários. Quais são eles?
I - As sociedade em conta de participação goza de patrimônio autônomo e distinto daquele pertencente a seus sócios
II – As sociedades cooperativas serão sempre simples
III – Os sócios da sociedade em nome coletivo poderão ser pessoas físicas ou jurídicas
IV – Médicos e Advogados, são exemplos de profissionais, que podem figurar como sócios das sociedades simples
Podemos dizer que:
A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em
II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação.
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta.
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até
Em uma democracia é a Assembleia Constituinte eleita que rege a Constituição de um país.
Quem são os representantes?