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Analise as afirmativas abaixo:
I. Sendo indeterminável o credor, é cabível a consignação em pagamento, para que o devedor se desincumba da prestação e de seu ônus.
II. O credor é indeterminado, mas determinável, em casos como o da promessa de recompensa, em que o promitente se dirige ao público em geral. No entanto, assim que preenchidos os requisitos da promessa, estará identificado o credor.
III. São indeterminadas as partes nos contratos com pessoa a declarar.
A função social do contrato implica que:
O contrato só vincula as partes envolvidas.
Os contratos devem atender a interesses individuais.
O contrato deve atender também ao interesse social e ao bem-estar coletivo.
O contrato pode ser descumprido se houver interesse da sociedade.
Assinale a alternativa correta quanto ao pagamento feito ao incapaz:
Jamais será válido, obrigando o devedor a novo pagamento.
É válido com a prova de que o incapaz já estava próximo de completar 16 anos.
É válido provando-se que o pagamento se reverteu em proveito do incapaz ou se provar erro escusável, quando o solvens não podia desconfiar da incapacidade.
Sempre vale, porque caso contrário ocorreria o enriquecimento ilícito.
Nenhuma das anteriores.
A responsabilidade civil objetiva é aplicada quando:
O agente age de forma dolosa.
A culpa do agente é comprovada.
A atividade desempenhada oferece riscos para a sociedade.
O agente tem conhecimento da consequência do seu ato.
O ato é cometido por incapaz.
De acordo com a Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017, quando a reunião inicial deve ser realizada?
Logo após a assinatura do contrato.
Logo após o primeiro pagamento.
Logo após a primeira falha contratual.
Logo após a primeira aplicação de uma sanção.
O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é
Característica fundamental e distintiva dos contratos administrativos. Não se pode vislumbrar a possibilidade de o interesse público ser sobrepujado pelo interesse particular. Essa afirmativa se refere a qual característica dos contratos administrativos?
Autonomia da vontade.
Comutatividade.
Posição preponderante da Administração sobre o particular.
Intuitu personae.
O texto abaixo servirá de base para a questão.
Com base, exclusivamente, nos fatos narrados no texto em cotejo com as disposições do Código Civil sobre corretagem, os pedidos de Maverick devem ser julgados:
No Direito Civil, é possível que determinado contrato se refira a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente. Nesse caso, trata-se de contrato: