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Alexandre, um estudante universitário maior e capaz, com medo de não conseguir permanecer em sua rígida dieta com a chegada da Páscoa, elabora e assina um contrato consigo mesmo no qual estabelece que, caso se alimente de produtos “indevidos”, não poderá sair com seus amigos por um mês. À luz da teoria geral do direito contratual, este contrato é:
Assinale a alternativa CORRETA:
Paciente do sexo masculino, com 70 anos de idade, chega ao setor de emergência com quadro de dor abdominal, vômitos e parada de eliminação de gases e fezes. Não há sinais de irritação peritonial ou sepse. A radiografia abdominal revelou um cólon sigmoide acentuadamente distendido com seu ápice no quadrante superior direito. A melhor conduta nesse caso deve ser:
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mútuo, aplicado ao Direito Imobiliário:
O mútuo feneratício é o contrato de empréstimo, via de regra em dinheiro, no qual a instituição financeira é mutuante e o tomador do empréstimo o mutuário, que deve pagar o principal com juros remuneratórios, podendo incidir os moratórios no caso de mora (art. 394, CCB). A multa moratória, pela lei, não poderá exceder a 2% do valor do principal a ser pago naquela parcela.
A CF/88 define que os juros cobrados pelos bancos, quer sejam da modalidade moratória ou compensatória/remuneratória, não podem exceder o teto de 12% ao ano.
A matéria da possibilidade ou não da aplicação do CDC aos bancos é polêmica na atualidade, encontrando-se a discussão no STF, que ainda não se posicionou de forma pacífica sobre o tema.
O mútuo pode ser classificado como contrato consensual, unilateral e oneroso, sendo a modalidade gratuita aplicada ao conceito de comodato.
Um cidadão após solicitar os contratos de prestação de serviço em vigor na Prefeitura, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), verificou que os instrumentos firmados não faziam menção à obrigatoriedade do contratado de manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Também não existia cláusula de exigência da comprovação de recursos orçamentários e do reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato.
Com base no descrito, o que tal cidadão poderia concluir?
Considere a seguinte situação hipotética: Durante a elaboração do plano de fiscalização, o agente 67 analisou o Projeto Básico relativo ao contrato e identificou possibilidade de conflitos entre dois itens referentes às obrigações das partes, conforme detalhamento abaixo:
- A execução dos serviços será realizada, preferencialmente, nos fins de semana ou feriados, para não afetar o expediente normal do órgão, ou, eventualmente, no período noturno dos dias úteis, mediante necessidade devidamente justificada. (item 6.9. do Projeto Básico)
- Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. (item 8.4. do Projeto Básico)
A respeito da situação narrada acima, assinale a afirmativa correta:
A manutenção do equilíbrio do contrato é uma das condições previstas na legislação quanto aos contratos. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta:
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é uma questão prerrogativa exclusiva do contratado, que pode pedir sempre que os preços dos insumos tiverem aumento.
A manutenção do equilíbrio significa compatibilizar a capacidade financeira do órgão contratante com as condições da economia do país.
A alteração de alíquotas de tributos incidentes sobre contrato ou sua extinção, quando ocorrida após a data da apresentação das propostas, é motivo para a revisão dos valores contratados.
Sobre o mandato, é errado afirmar que:
A exceptio no rite adimpleti contractus tem como pressuposto:
O que é fiscalização de contratos?
Processo de revisão de contratos sem acompanhamento
Monitoramento da execução do contrato para assegurar conformidade com os termos e condições
Ignorar a qualidade dos serviços
Apenas verificar os pagamentos