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Acerca da extinção dos contratos, assinale a opção correta:
A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.
A resolução por inexecução voluntária decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, ainda que não resulte em prejuízo para a outra parte.
Se o contrato for de execução continuada, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc.
A inexecução voluntária que caracteriza-se pela impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato enseja o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.
Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
Assinale a opção que indica o princípio que preconiza atingir os objetivos organizacionais.
Os princípios do direito contratual são normas abrangentes as quais ajudam a nortear os juízes na apreciação de demandas judiciais.
Entre os princípios de direito contratual, aquele que se refere ao reconhecimento jurídico da eficácia da vontade dos contratantes é:
Relatividade
Boa-fé objetiva
Autonomia da vontade
Equilíbrio dos contratantes
Vinculação das partes
A alienação fiduciária é uma forma de garantia onde:
O bem permanece com o devedor até a quitação da dívida
O bem é transferido para o credor até o pagamento
O bem é dividido entre credor e devedor
O bem é penhorado por decisão judicial
A prefeitura de um determinado município e uma empresa promotora de eventos assinaram um contrato, em 15/10/X1, para a organização das festividades comemorativas do aniversário da emancipação municipal. As festividades aconteceriam de 12 a 14 de janeiro de X2, contudo em 10 de janeiro de X2, fortes chuvas caíram sobre toda a região do município, levando ao transbordamento de rios, inundações de áreas urbanas e rurais e à decretação do estado de calamidade pública pelo prefeito. Consequentemente, as festividades relativas ao aniversário da emancipação municipal foram canceladas e o contrato com a empresa promotora do evento foi rescindido unilateralmente pela prefeitura. A empresa solicitou ressarcimento por despesas incorridas e prejuízos sofridos. Por isso, você, como fiscal do contrato, foi chamado a opinar. Avalie essa situação e marque a alternativa correta.
A empresa não tem direito a nenhum ressarcimento, devido à decretação do estado de calamidade pública no município.
A empresa tem direito ao ressarcimento dos prejuízos regular e comprovadamente sofridos, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
A concretização da melhor proposta para a administração e para o interesse público somente será alcançada se abandonarmos a visão de curto prazo e reducionista do custo-benefício. Pois, para efetivamente mensurá-la:
É necessário que se visualize a médio prazo, na medida em que somente assim os benefícios culturais também possam ser mensurados e avaliados.
É necessário que se visualize a curto prazo, na medida em que somente assim os benefícios econômicos também poderão ser mensurados e avaliados.
É necessário que se visualize a longo prazo, na medida em que somente assim os benefícios sociais e ambientais também poderão ser mensurados e avaliados.
É necessário que se visualize a curto prazo, na medida em que somente assim os benefícios culturais e individuais também poderão ser mensurados e avaliados.
É necessário que se viabilize a médio prazo, na medida em que somente assim os benefícios sociais também poderão ser mensurados e avaliados.