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A principal característica de um contrato eletrônico, isto é, para que ele possa assim ser considerado, é:
A supremacia da Constituição significa que:
Todas as normas jurídicas devem ser compatíveis com a Constituição.
A Constituição deve ser interpretada à luz das normas infraconstitucionais.
O poder Legislativo não precisa seguir os princípios constitucionais ao elaborar leis.
A LINDB não se aplica a normas infraconstitucionais.
As normas infraconstitucionais devem sempre prevalecer em relação à Constituição Federal.
Conforme a disposição do Código Civil e a melhor doutrina à respeito da evicção podemos afirmar:
Cláusula em que o comprador se obriga a oferecer a coisa ao vendedor antes de pretender vendê-la trata-se de:
Da promessa de fato por terceiro
Da preferência
Da venda com reserva de domínio
Da venda a contento
Da retrovenda
Ainda no que diz respeito às obrigações no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
caracteriza-se a dação em pagamento como acordo liberatório entre credor e devedor, em que o credor consente em receber bem diverso daquele que originariamente fora objeto de pacto, sendo que essa, como meio de pagamento indireto, produz a extinção da obrigação.
Caracteriza-se como novação o acordo firmado entre credor e devedor para incluir termo aditivo contratual, pactuando o pagamento da dívida em atraso em parcelas periódicas ou prorrogando o prazo para quitar o débito originário.
No caso de inadimplemento culposo da obrigação de não fazer, o devedor exime-se da obrigação de indenizar, caso desfaça voluntariamente o ato de que se obrigará abster, hipótese em que se resolve a obrigação, sem perdas e danos, restituindo-se essa ao estado anterior.
Considerando que a cláusula penal moratória é estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação e funciona como prefixação das perdas e danos, ocorrendo o inadimplemento, autoriza-se ao credor optar por exigir a prestação, por pleitear as perdas e danos ou por preferir a importância convencionada.
Se o credor, nas obrigações solidárias passivas, conceder remissão em favor de um dos coobrigados, extingue-se a solidariedade em relação aos demais, surgindo, em seu lugar, uma obrigação conjunta, em que cada um dos devedores responderá exclusivamente por sua parte.
O que é a usucapião?
A venda forçada de um bem
A aquisição de propriedade através da posse prolongada e contínua, sob certas condições legais
A proibição de transferência de propriedade
A devolução de bens ao Estado
A possibilidade de usar bens de terceiros sem autorização
MARIQUINHA vendeu a EMINGARDA um lote certo e discriminado, localizado na esquina entre a Rua “IPIRANGA” e a Avenida “SÃO JOÃO”. O contrato previu o preço de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e descrevia o terreno como tendo a extensão de
A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.
A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.
Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.
A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.
A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida.