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Os tipos de problemas anotados nas fichas de acompanhamentos deverão obedecer aos seguintes critérios, exceto:
condições crônicas.
todos os problemas agudos.
situações de risco grave e acompanhamento nos serviços de referência.
uso contínuo de medicamentos.
Analise a EMENTA a seguir, e assinale a alternativa correta.
(...) IV. princípio impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). Parte da Ementa acima reflete sobre o Princípio:
Assinale a alternativa correta que apresenta qual é o elemento em que o valor é estipulado no instante do contrato e que faz parte da apólice de seguros, ficando a seguradora responsável por realizar o pagamento ao segurador.
O que caracteriza a tutela provisória?
A proteção definitiva de um direito
A proteção temporária de um direito até que se decida a questão principal em juízo
A proibição de qualquer medida judicial
A obrigatoriedade de esperar por anos para obter proteção
A nulidade de decisões temporárias
Quanto às afirmativas abaixo:
- I - o mandato nunca poderá ser revogado;
- II - não se admite procuração para venda de imóvel;
- III - a capacidade para outorgar procuração é aferida na data da celebração do contrato, de forma que, se essa faltar, não terão validade os atos dele decorrente, não se convalidando o vício com a superveniente aquisição da capacidade por parte do mandante;
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Nas infrações penais ambientais previstas pela Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública condicionada à representação.
Nas infrações penais ambientais previstas na aludida lei, não é permitido ao Ministério Público realizar proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Durante o processo administrativo para apuração de infração administrativa ambiental, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de início da autuação.
A Lei nº 9.605/1998 prevê a possibilidade de realização de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial, entre os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e as pessoas físicas ou jurídicas, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada, a sanção mais gravosa.
Um advogado foi contratado para representar um cliente em uma ação de revisão de contrato. Após alguns meses de trabalho, o cliente decidiu encerrar o contrato de prestação de serviços antes da conclusão do processo. O advogado, por sua vez, pleiteou o pagamento dos honorários devidos até aquele momento. A questão que deve ser analisada é:
o advogado não tem direito a honorários se o contrato foi rescindido.
a rescisão do contrato não afeta o direito do advogado a honorários proporcionais ao trabalho realizado.
o cliente pode rescindir o contrato sem pagar honorários ao advogado.
o advogado deve esperar o resultado do processo para receber honorários.
Qual é um dos principais documentos que regem a gestão de contratos?
Notas fiscais
Termo de referência
Relação de produtos
Relatório de vendas
São cláusulas exorbitantes, EXCETO:
Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Exigência de o contratado manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas em edital quanto à habilitação.
Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato administrativo.
Modificação e rescisão unilateral do contrato.
Aplicação de sanções administrativas.
Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
A interdição equivale à renúncia do mandato
O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público.
Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário.
A interdição equivale à renúncia do mandato
O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz.