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Quanto às proposições abaixo:
- O contrato de depósito aperfeiçoa-se pela assinatura do pacto independentemente da entrega da coisa;
- A natureza jurídica do contrato de depósito diz ser ele uma espécie de contrato real;
- De regra, o contrato de depósito voluntário é oneroso.
Quais são as obrigações do comodante de acordo com o Código Civil Mexicano?
Considere as afirmativas abaixo:
- O cedente garante ao cessionário a existência do crédito, do mesmo modo que o vendedor, sob pena de responder por evicção. O cedente se libera do vínculo (cessão pro soluto).
- O cedente responde ao cessionário pela devolução do que recebeu, com juros e despesas e, diante da má-fé, ainda arca com as perdas e danos caso se prove que não existia o crédito no momento da cessão.
- É nula a cláusula contratual que obriga o cedente a responder pela solvabilidade do cedido.
Considere o contrato de compra e venda: um fazendeiro adquiriu um touro reprodutor num leilão. Uma semana depois, o touro adoeceu em razão de epidemia que atacava toda a região. O fazendeiro exigiu, além da devolução do dinheiro, uma indenização a título de lucros cessantes. O que podemos dizer sobre isso?
Epidemia não configura força maior.
Não haverá pagamento, pois o fazendeiro sabia que a hipótese em questão era viável.
Faz sentido a cobrança da indenização adicional.
Em contrato de compra e venda não há que se falar de questão decorrente de força maior.
O vendedor não pagará a indenização, já que o evento deu-se em razão de força maior.
João é casado com Maria, com a qual possui dois filhos, Tício e Tobias. Maria, Tobias e Tício descobriram que João doou um bem particular seu para sua amante, Bárbara, com quem possui um relacionamento amoroso. Esta doação poderá ser anulada:
Qual das alternativas a seguir melhor representa o atendimento da obrigatoriedade de designação de um fiscal para acompanhar os contratos administrativos?
João não deveria ter sido designado fiscal de um contrato de obras, pois a sua formação de contador o impede de exercer essa atividade, ainda que não existissem engenheiros nos quadros da prefeitura.
João, aproveitando conhecimentos e experiência de contador e auditor, confere individualmente os serviços indicados como realizados nos boletins de medição, e os compara com aqueles que constam da planilha que integrou a proposta vencedora da licitação.
Na hipótese de João contar com o auxílio de engenheiro contratado para as verificações de campo quanto ao que estava sendo executado, cabe a esse profissional todas as atividades de fiscalização quanto aos aspectos técnicos, restando para João apenas referendar os documentos elaborados e os encaminhar para as instâncias superiores.
Na hipótese de os boletins de medição terem sido elaborados com o acompanhamento do engenheiro contratado para auxiliar João, , ele deve checar in loco, e por amostragem, alguns serviços realizados, conferindo todos os dados dos boletins com a planilha do contrato. Essa é a resposta correta. Como João não é engenheiro, e conta com o auxílio desse profissional, as verificações da correta execução dos serviços, em qualidade e quantidades contratadas, devem ser realizadas pelo engenheiro, cabendo a ele (João), como fiscal do contrato, criar procedimento de checagem das informações prestadas pela empresa e pelo engenheiro auxiliar, de modo a assegurar a correta fiscalização do contrato.
Apesar de João não ser engenheiro, a sua experiência de contador e auditor fez com que adotasse procedimentos corretos quanto à fiscalização, pois ele confere os serviços indicados como realizados com os serviços constantes da planilha da proposta vencedora da licitação, o que lhe garante que o contrato está sendo cumprido à risca.