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O contrato estimatório ou compra e venda em consignação, expressão usada pela doutrina mesmo depois da tipificação do contrato em tela pelo Código Civil, apresenta características peculiares. Em relação ao contrato estimatório, avalie a alternativa correta de acordo com as características desse tipo de contrato.
O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário se não for pago integralmente o preço ao consignante.
O consignatário não assume nenhuma obrigação nesse contrato.
O consignante poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, eis que é o proprietário da coisa.
O contrato estimatório é um contrato típico.
O consignatário não suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
Quais são as obrigações e responsabilidades do hotel e do contratante?
I- O hotel deve fornecer a sala de reuniões com todos os equipamentos necessários.
II- O contratante deve usar as instalações e equipamentos do hotel com cuidado.
III- O contratante deve pagar todos os impostos e taxas relacionados à reserva.
IV- O contratante pode trazer alimentos e bebidas de fora.
No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.
O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.
A respeito do Contrato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
O contrato administrativo tem como característica principal a presença de cláusulas exorbitantes, ou seja, que ultrapassam as normas do Direito Civil, conferindo certos privilégios à Administração para melhor atender ao interesse público.
O contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes, mas essas não conferem certos privilégios à Administração para melhor atender ao interesse público.
Não há possibilidade da Administração aplicar uma penalidade administrativa ao contratado em razão de descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo.
A administração, mesmo sem necessidade, deve celebrar um contrato de compra quando o produto oferecido tem alto benefício em relação a seu custo.
O particular pode recusar a executar serviços pelo fato do poder público não cumprir a sua parte, mesmo quando há atraso no pagamento ao particular inferior a 90 dias.
De acordo com o ciclo de vidas dos contratos, assinale a alternativa correta.
Uma sociedade após a assinatura de um contrato de prestação de serviços, durante a realização da prestação de serviço, estará na fase de:
Diante disso, a Cosme Ltda. pode exigir:
A Lei n° 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com essa lei, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:
Liquidação extrajudicial.
Recuperação judicial.
Concordata.
Falência.
Insolvência civil.
Elementos Essenciais do Contrato são os itens que devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. O elemento que pressupõe vontades livres e isentas de vício, em que as vontades correspondem a interesses contrapostos, é conhecido(a) como:
O que é a cláusula de não concorrência em contratos?
A proibição de renegociar o contrato
A restrição de um dos contratantes de atuar em concorrência com a outra parte durante ou após a vigência do contrato
A liberdade de ambas as partes competirem livremente
A exclusão de direitos de propriedade intelectual
A exigência de pagamento em dobro por serviços prestados