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Sobre os princípios básicos norteadores do Código Civil de 2002, é correto afirmar:
O princípio da eticidade, embora previsto como princípio norteador do Código Civil de 2002, não encontrou, no ordenamento jurídico atual, aplicabilidade prática.
A nova codificação buscou valorizar a eticidade, a individualidade e a operabilidade.
O princípio da sociabilidade significa o rompimento com o individualismo anterior, vislumbrando a função social dos institutos.
A operabilidade pensa em um sistema de cláusulas gerais, as quais se confundem com conceitos jurídicos indeterminados.
Segundo o artigo 5º, IV da IN SGD/ME nº 1/2019, o que é vedado em relação à execução de serviços ou tarefas estranhas ao objeto da contratação?
O que é um contrato comutativo?
Um contrato onde as obrigações não são certas.
Um contrato em que as prestações são de valor indeterminado.
Um contrato em que as obrigações são certas e determinadas.
Um contrato que sempre envolve pagamento.
Um contrato que não pode ser rescindido.
Caio e Mélvio, maiores e capazes receberam, em comodato, um cavalo de propriedade de Tício. Durante um dia de tempestade, o cavalo objeto do comodato estava, juntamente com outros cavalos, no pasto da Fazenda de Caio e Mélvio, de propriedade destes, que começaram a retirar os cavalos do pasto, começando pelos cavalos de sua propriedade.
Tendo em vista a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:
O novo fiscal de contratos da prefeitura resolveu fazer um "batimento" entre todas as compras e serviços em execução na prefeitura e os correspondentes contratos arquivados no seu setor, quando verificou que não existia termo de contrato formalizado para uma compra recente de equipamento, no valor de
Indica a conclusão tecnicamente correta que fiscal poderia chegar sobre o fato descrito?
Qual é o papel do princípio da boa-fé objetiva na função social do contrato administrativo?
Garantir a unilateralidade da Administração Pública
Assegurar a execução do contrato de forma desigual
Estabelecer a confiança e a lealdade entre as partes
Limitar a atuação da Administração em benefício dos particulares
Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
A modalidade de escolha do contratado é o fator determinante para a formalização do Termo de Contrato
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
O art. 62 da Lei 8.666/1993 determina que o Termo de Contrato é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Tomada de Preços.
Para se verificar se o Termo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação.
Acerca da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa correta.
Se uma empresa de terceirização de mão de obra de vigilante é contratada por um órgão da Administração Pública e não paga as verbas trabalhistas dos vigilantes alocados nesse contrato, esse órgão público que firmou contrato com a empresa será responsabilizado pelo pagamento dessas verbas trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e não tenha exercido corretamente sua obrigação de fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 67, da Lei 8.666/1993.
Os empregados que prestam serviços de limpeza e conservação, por meio de empresa terceirizada, não formam vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, ainda que haja pessoalidade e subordinação desses empregados com o tomador dos serviços.
A contratação de empregados por meio de empresa interposta gera vínculo empregatício qualquer que seja o empregador contratante, desde que não seja para atividade-meio, a exemplo de serviços de vigilância e conservação.
Se a empresa de terceirização de mão de obra (de vigilância, por exemplo) não pagar as obrigações trabalhistas de seus funcionários alocados em um contrato de vigilância patrimonial firmado com um terceiro, esse terceiro que contratou a empresa pode ser compelido a pagar tais obrigações, independentemente de cobrança anterior ao empregador, em face do instituto da solidariedade de ambos pelas obrigações trabalhistas.
Para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de obrigações do empregador não adimplidas em relação aos seus empregados, postos para a execução de serviços terceirizados contratados pela Administração, basta a simples ocorrência do inadimplemento, ou seja, do não pagamento.
Um dos aspectos importantes para o Direito são os princípios relacionados a essa natureza de contrato. Com efeito, são princípios relacionados aos contratos de adesão: