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Em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assinale a alternativa correta.
As modificações unilaterais dos contratos para melhor ajustá-los ao interesse público não são motivadoras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, pois não decorrem da hipótese de fato imprevisível ou ainda de caso fortuito, de força maior ou de fato do príncipe.
Na superveniência de fatos imprevisíveis, a Administração está obrigada a, unilateralmente, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No caso da alteração unilateral promovida pela Administração, para que seja concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário que a contratada demonstre que tal alteração tenha provocado a quebra da relação inicialmente estabelecida.
Qual é o conceito de 'agricultura familiar'?
A produção de alimentos realizada por uma unidade familiar, em pequenas propriedades.
A agricultura em grandes propriedades.
O cultivo exclusivo para exportação.
A utilização de tecnologias avançadas.
A agricultura sem o uso de mão de obra.
Para fins de prestação do serviço de transporte de servidores, após regular processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços, foi feita a contratação de empresa, para o período de 12 meses (de janeiro a dezembro), pelo valor mensal de 45 mil reais. O Edital previu a possibilidade de prorrogação por até 60 meses. Foi proposta a prorrogação sumária do contrato, por meio de aditivo que teve fundamento no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93, que afirma o seguinte: a duração dos contratos ficará submetida à vigência dos respectivos créditos orçamentários exceto quando relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses; Como gestor do contrato, você foi chamado a opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação sumária. Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.
Acerca dos requisitos subjetivos é correto afirmar:
Em um caso de danos materiais, um consumidor ajuizou ação em face de uma empresa de transporte, alegando que seus bens foram danificados durante o transporte. A empresa alegou que não tinha responsabilidade, pois os bens estavam mal embalados. O juiz deve considerar:
Certa obrigação é assinada por um menor relativamente incapaz, com 17 anos de idade. Pode-se afirmar, neste caso, que tal obrigação:
Do ponto de vista do procedimento de formação, a que tipo de contrato o relato acima se refere?
Suponha um contrato em que uma prestação seja uma coisa futura e que haja risco de essa coisa futura não vir a existir. Imagine que o credor dessa prestação assumiu expressamente esse risco e, por isso, obrigou-se a pagar integralmente o preço mesmo se a coisa não vir a existir. Nesse caso, o contrato envolve um(a):
Com o objetivo de dirimir dúvidas acerca do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, o fiscal deverá manter cópia dos seguintes de alguns documentos, EXCETO.