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Acerca da Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.
Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.
A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a sociedade de economia mista.
Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.
De acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidade poderá ser ordenado, mediante requerimento, desde que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida imposta.
O juiz poderá definir a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária do apenado que está no regime fechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisão domiciliar.
Situação hipotética: João, reincidente, foi preso preventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamento do feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. A defesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos, requereu a progressão do regime de cumprimento de pena. Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.
Situação hipotética: Maria foi processada e condenada pela prática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, ela iniciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação por outro crime, cuja pena também deveria ser cumprida em regime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas, a data base para a concessão da progressão da pena a Maria será a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.
Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Sobre a questão 38
No caso apresentado, Maria descumpriu o contrato ao não comparecer à festa e deixar de tirar as fotografias contratadas. Esse descumprimento contratual gerou prejuízos materiais para Joana, pois ela precisou contratar outro fotógrafo às pressas e pagar valores mais altos.
Conforme o princípio geral do Direito das Obrigações, previsto no Código Civil brasileiro, aquele que descumpre uma obrigação contratual ou causa prejuízos a outra parte é responsável por reparar o dano causado. Nesse caso, Maria não cumpriu sua obrigação de fotografar a festa, o que gerou prejuízos financeiros para Joana.
Assim, Joana tem o direito de buscar o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Ela pode exigir o reembolso da quantia paga antecipadamente a Maria como sinal, além do valor adicional que teve que pagar ao novo fotógrafo.
A sincronia em História significa:
a relação linear entre os acontecimentos que ocorrem na vida de um indivíduo;
a correlação de acontecimentos que ocorrem num mesmo período;
a relação de um acontecimento com outros do período precedente;
a relação entre acontecimentos que ocorrem no mesmo espaço geográfico.
Marque a alternativa correta: O estudo da cibernética e da teoria dos sistemas. Pela teoria geral dos sistemas, que adota a abordagem sistêmica como forma de resolver os problemas, uma das estratégias, como técnica de mediação, é a identificação. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa correta:
Considerando o modelo utilizado dentro dos princípios da Bioética, autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, assinale a alternativa correta:
O consentimento informado não é importante na relação médico/paciente.
O profissional de saúde não tem autonomia para instituir alguns tipos de tratamento.
Diante de paciente com impossibilidade de participar de decisões sobre seu tratamento, esta poderá ser feita pela família/cuidador.
O paciente deverá ser sempre poupado de informações sobre evolução da doença.
O profissional de saúde não tem o dever de explicar diagnóstico, tratamento e prognóstico.
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.