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Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Estevão ajuizou ação questionando ato administrativo que considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que:
Um alimento pode sofrer contaminações químicas, físicas e biológicas. Todas as três contaminações causam algum tipo de dano, lesão ou doença no indivíduo. Em relação às contaminações químicas que podem ocorrer durante o processo de produção quente do alimento, assinale a alternativa que contém os tipos de contaminantes gerados durante os diferentes processos de cocção:
No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.
De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.
A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.
Sobre as modalidades de resolução de conflitos, julgue a afirmativa a seguir:
"Os processos heterocompositivos, como a negociação, a conciliação e a mediação, tendem a ser mais construtivos do que os outros. Isso porque esses métodos promovem a autonomia das pessoas, valorizando seus posicionamentos e suas posturas, e permitindo que elas próprias resolvam a controvérsia, sem imposições externas."
Na filosofia de negociações com enfoque sistêmico, devemos cuidar durante toda a negociação:
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de propostas, a Defensoria Pública deve atuar em defesa dos direitos fundamentais e da cidadania.
Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.
Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietário e, por isso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.
O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação de vontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Clara não possui essa garantia.
O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pela filha, porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.
O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigo proprietário concordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.
A respiração climatérica de frutas tem sido objeto de muitos estudos, pois determina o final do ponto ótimo de maturação e o início da senescência. A cada dia, o consumidor torna-se mais exigente no que diz respeito à qualidade, sobretudo em se tratando de exportação, quando as exigências são ainda maiores. A banana é considerada um fruto muito perecível devido ao seu comportamento respiratório porque:
apresenta aumento transitório da atividade respiratória (pico climatérico).
apresenta aumento permanente da atividade respiratória.
não apresenta aumento transitório da atividade respiratória (pico climatérico).
sua taxa respiratória (
sua taxa respiratória (
João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo: