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Quanto ao estabelecimento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
B
O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
C
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.
D
Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado para exercício da empresa por sociedade empresária.
E
Nenhuma das hipóteses.
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Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. São requisitos do registro declarar, EXCETO:

A
Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
B
Somente o nome, denominação, finalidade, endereço da sede e quem será o administrador, representante legal da pessoa jurídica na esfera judicial, pois, na esfera extrajudicial, não se faz necessário constar no contrato social.
C
O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
D
Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.
E
A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, assim como o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
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O que são as “fontes do Direito”?

A

Lugares onde as leis são publicadas

B

As pessoas que possuem a capacidade de criar leis

C

As manifestações das normas jurídicas, como leis, costumes e jurisprudência

D

A origem de todas as regras morais

E

Os tribunais que definem as normas jurídicas

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Um “sacoleiro do Paraguai” pode ser considerado fornecedor?

A

Não, pois não se encaixa na definição de fornecedor do CDC.

B

Sim, desde que faça disso atividade regular e forneça produto ou serviço no mercado de consumo.

C

Sim, pois qualquer atividade mercantil pode ser considerada relação de consumo.

D

Não, pois não é atividade lícita.

E

Não, pois não existe empresa constituída.

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Não é(são) pessoa(s) jurídica(s) de Direito Privado:

A

A renda do Estado ou do Município.

B

Todo o material destinado à produção cultural intelectual impressa no Brasil, incluindo a tinta, papel e material de impressão.

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Las medidas que Corblock puede solicitar al juez concursal antes de la declaración de quiebra son

A
Suspensión de ejecuciones
B
Status quo
C
Embargo preventivo
D
Inhibición general de bienes
E
Intervención de caja
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Qual é o tipo de sociedade formado quando os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais?

A
Sociedade mista.
B
Sociedade limitada.
C
Sociedade elementar.
D
Sociedade ilimitada.
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A partir dos dados relatados anteriormente, é possível afirmar que:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
I, IV e V.
E
III, IV e V.
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Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei n° 7.357/1985),
A
o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.
B
considera-se avalizado Antônio, somente.
C
considera-se avalizado Carlos, somente.
D
consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.
E
considera-se avalizada Bianca, somente.
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Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes. A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte.
Assinale a afirmativa correta.

A
multimodal.
B
combinado.
C
cumulativo.
D
de fato.
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