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Entende-se por processamento da receita pública o conjunto de atividades, ou etapas, desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, objetivando a arrecadação de dinheiros e outros bens que, por força de lei ou de contrato, pertencem ao Poder Público. Tais etapas constituem:
O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”. As receitas não financeiras e as despesas não financeiras são aquelas que não envolvem juros, correções e amortizações de empréstimos ou dívidas do passado. Quando as receitas não financeiras são maiores que as despesas não financeiras, dizemos que ocorreu um superávit primário. Por outro lado, se as despesas não financeiras forem maiores que as receitas não financeiras, dizemos que houve um déficit primário. Dito de outro modo, receitas não financeiras são também conhecidas como receitas primárias, ao passo que despesas não financeiras também são conhecidas como despesas primárias.
Analise as informações a seguir:
I. Considerando o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
II. Conforme o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.
III. Entende-se indicador, conforme o Plano Plurianual (PPA), como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a opção que indica uma finalidade que não pertence ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. O ato de empenhar:
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmacoes a seguir, na ótica da legislação pertinente.
I – No início de um novo mandato, o novo plano plurianual terá vigência a partir do primeiro ano de gestão do chefe do Poder Executivo.
II – A lei de diretrizes orçamentárias definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei complementar.
III – Compete ao Poder Executivo a iniciativa e a promulgação de leis para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
Considere que a companhia determine que pelo menos três comissários de bordo deverão atender, em cada aeronave, cada grupo de 44 passageiros. Nesse caso, se em determinado instante, todas as aeronaves estiverem lotadas e voando, é correto afirmar que pelo menos 64 comissários de bordo estarão nas aeronaves nesse instante.