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Entende-se por processamento da receita pública o conjunto de atividades, ou etapas, desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, objetivando a arrecadação de dinheiros e outros bens que, por força de lei ou de contrato, pertencem ao Poder Público. Tais etapas constituem:

A
Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento
B
Fixação, liquidação, arrecadação e pagamento
C
Fixação, lançamento, recolhimento e pagamento
D
Previsão, liquidação, empenho e arrecadação
E
Previsão, arrecadação, recolhimento e liquidação

O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”. As receitas não financeiras e as despesas não financeiras são aquelas que não envolvem juros, correções e amortizações de empréstimos ou dívidas do passado. Quando as receitas não financeiras são maiores que as despesas não financeiras, dizemos que ocorreu um superávit primário. Por outro lado, se as despesas não financeiras forem maiores que as receitas não financeiras, dizemos que houve um déficit primário. Dito de outro modo, receitas não financeiras são também conhecidas como receitas primárias, ao passo que despesas não financeiras também são conhecidas como despesas primárias.

A
Verdadeiro
B
Falso

Analise as informações a seguir:

I. Considerando o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

II. Conforme o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.

III. Entende-se indicador, conforme o Plano Plurianual (PPA), como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.

Assinale a opção que indica uma finalidade que não pertence ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

A
Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
B
Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
C
Formular o planejamento estratégico nacional.
D
Supervisionar a execução, pelos demais entes da federação, de planos nacionais em que a participação desses entes seja determinada por lei.
E
Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. O ato de empenhar:

A
acrescenta o seu valor na fixação, tornando a quantia empenhada indisponível para nova liquidação.
B
deduz o seu valor da dotação orçamentária, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmacoes a seguir, na ótica da legislação pertinente.

I – No início de um novo mandato, o novo plano plurianual terá vigência a partir do primeiro ano de gestão do chefe do Poder Executivo.

II – A lei de diretrizes orçamentárias definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei complementar.

III – Compete ao Poder Executivo a iniciativa e a promulgação de leis para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Caso existam despesas autorizadas fora do orçamento do ente, qual princípio orçamentário terá sido ferido:
A
Unidade;
B
Universalidade;
C
Exclusividade;
D
Equilíbrio.
Em relação às competências administrativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição é uma matéria de competência exclusiva da União
B
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização é uma competência comum aos entes da Federação brasileira.
C
A Constituição estabeleceu aos municípios a competência pelo ensino médio.
D
A organização e manutenção do serviço de transporte coletivo é competência residual na Constituição.

Considere que a companhia determine que pelo menos três comissários de bordo deverão atender, em cada aeronave, cada grupo de 44 passageiros. Nesse caso, se em determinado instante, todas as aeronaves estiverem lotadas e voando, é correto afirmar que pelo menos 64 comissários de bordo estarão nas aeronaves nesse instante.

A
Certo
B
Errado
Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que
A
devem ser exercidos diretamente por seus titulares independentemente da necessidade de prescrição legal ou judicial.
B
devem ser reconhecidos pelas leis de cada Estado de modo que, após o reconhecimento, não possam mais ser revogados.
C
não precisam ser escritos, bastando que façam parte de um consenso social e cultural para que sejam exigidos e respeitados.
D
não podem ser proscritos pela lei interna do país caso já tenham sido reconhecidos em nível internacional.
E
o decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.