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Além de executar a elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) — órgão responsável pela coordenação do processo orçamentário — realiza atividades relativas ao cumprimento das metas fiscais delineadas pelo governo federal.
I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.
II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.
III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.
IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.
Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
A LDO disporá sobre o critério e a forma de limitação de empenho.
O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo.
O projeto da LDO deve ser enviado para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
Na LDO, constará o Anexo de Metas Fiscais.
A LDO tem vigência de 6 (seis) meses, até o início da vigência da Lei Orçamentária Anual.
Assinale a opção que apresenta o conjunto CORRETO de Naturezas dos Serviços:
A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que:
Pode existir estabilidade sem efetividade.
O servidor se torna automaticamente estável passados três anos de efetivo exercício do cargo.
A vitaliciedade decorre da estabilidade e só pode ser desconstituída mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A recondução é consequência da estabilização do servidor público em seu cargo.
O servidor é considerado estável por ocasião de sua posse.
No que diz respeito às emendas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), marque a alternativa incorreta.
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Tais emendas não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual admitem aumento da despesa prevista, ainda que o PLOA seja um projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário do Congresso Nacional.
As emendas ao PLOA podem ser aprovadas apenas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, dentre outras, as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.