Questões

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

É vedado ao fiscal, demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta:

No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta PORQUE A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No estudo dos contratos, a cláusula resolutiva é aquela que prevê que, não sendo cumprido o contrato por uma das partes, a outra pode pedir sua resolução. Afinal, não seria razoável defender que descumprido o contrato por uma das partes a outra tenha que manter a sua obrigação, o que imporia desiquilíbrio contratual. O equilíbrio contratual é um dos requisitos para a sua validade. Sobre a cláusula resolutiva, analise as sentenças a seguir:

I- Diz-se que a cláusula resolutiva é expressa quando estiver escrita.

II- Se a cláusula resolutiva não estiver prevista, não será possível rescindir o contrato, mesmo que descumprido por uma das partes.

III- Não prevista a cláusula resolutiva no contrato, a resolução será possível pela via judicial.

IV- Não prevista a cláusula resolutiva no contrato, apenas será possível postular perdas e danos.

Assinale a alternativa CORRETA: