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O Tribunal de Contas da União é:

A

Parte integrante do Poder Executivo.

B

Parte integrante do Poder Judiciário.

C

Um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

D

Um órgão independente sem vinculação a qualquer poder.

E

Vinculado diretamente à Presidência da República.

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Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

Assinale a alternativa correta.

A

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.

C

cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.

D

cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.

E

cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

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A legislação prevê a necessidade de elaboração de um laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o referido laudo deve ser expedido:

A
pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.
B
pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.
C
pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.
D
pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.
E
pela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.
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De acordo com o ECA, quais são os critérios para o cadastro de pretendentes à adoção no Cadastro Nacional de Adoção?

A

Ser maior de 21 anos e estar em pleno exercício dos direitos civis

B

Ter renda mínima estabelecida e comprovação de moradia fixa

C

Ter 25 anos e estar casado ou em união estável há pelo menos 2 anos

D

Ser maior de 30 anos e não ter filhos biológicos

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Agora, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
A
A sequência correta é: b – c – d – e – a – f.
B
A sequência correta é: a – b – c – f – d – e.
C
A sequência correta é: c – b – d – e – a – f.
D
A sequência correta é: b – d – e – c – a – f.
E
A sequência correta é: f – a – d – b – e – c.
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No contrato para aquisição de móveis, o Adquirente só será considerado dono com a tradição. Derivando sua propriedade do direito anterior. Mas em que pese a relatividade dos efeitos objetivos,

A
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no CCB/02.
B
Transfere-se, entre vivos, a propriedade mediante a confecção da escritura pública no cartório.
C
No contrato unilateral, não se poderá pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
D
No contrato bilateral, não haverá necessidade de se recorrer ao instituto da boa-fé objetiva.
E
No direito contratual a pacta sunt servanda sempre torna as cláusulas estipuladas irretratáveis.
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De acordo com a Legislação Trabalhista vigente, em regra, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 dias, em virtude de:

A
paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
B
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 meses, embora descontínuos.
C
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 5 meses, embora descontínuos.
D
deixar o emprego por iniciativa do empregador e não for readmitido dentro de 30 dias subsequentes à sua saída.
E
permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.
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A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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A NR-17 solicita que o trabalho também seja adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Tais características significam:

A
os fatores sociais do trabalho.
B
todas as características dos seres humanos: fatores psicológicos, antropológicos, fisiológicos e uma série de outros.
C
características especiais dos trabalhadores, não aplicáveis a toda força de trabalho.
D
os níveis hierárquicos dos trabalhadores em relação à organização do trabalho.
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Acerca do assunto, marque a opção correta.
A
A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
B
É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
C
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
D
No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida”. Assim, irá se desconsiderar o negócio jurídico, de modo a caracterizar esses bens como matrimoniais e comunicáveis.
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