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Não é hipótese de extinção da hipoteca:
A quitação da dívida.
A destruição da coisa.
A arrematação em hasta pública.
A constituição de uma segunda hipoteca sobre o imóvel.
A resilição unilateral pelo credor.
O Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é de competência:
Da União
Dos Estados
Dos Estados e do Distrito Federal
Dos Municípios
De todos os entes acima
No ilícito penal, o agente infringe uma norma de direito público, sendo que o interesse lesado é o da sociedade. No ilícito civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado pode ou não pleitear a reparação. A prática de ilícito penal gera uma consequência: pena (sanção penal). A prática de ilícito civil gera uma consequência que é a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Desta forma, em regra, a prática de um ilícito penal gera a responsabilidade penal. Por sua vez, a prática de um ilícito civil gera a responsabilidade civil. A responsabilidade penal e a responsabilidade civil proporcionam as respectivas ações (ação penal e ação civil). A ação penal é exercível pela sociedade (representada pelo Estado) e tende à punição. A ação civil é exercível pela vítima (ou seus representantes) e tende à reparação. Saliente-se que a prática de um mesmo ato ilícito pode ser analisada sob o prima civil e penal, gerando duas consequências: uma de natureza civil (reparação do dano) e outra de natureza penal (pena).Não constituem atos ilícitos:
Contrato é uma espécie de negócio jurídico, ou seja, é um ato de manifestação de vontade das partes na qual se observa, para sua validade, os planos de existência, validade e eficácia necessários para produção dos efeitos desejados. Na inexistência de qualquer um deles, o contrato não pode produzir efeitos.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções:
- I - A validade do negócio jurídico requer, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
- II - Esse plano de existência envolve a manifestação de vontade, ou seja, para que um contrato exista, as partes envolvidas nele devem manifestar a intenção de firmar aquele contrato.
- III - O contrato produz efeitos apenas em relação às partes nele envolvidas.
- IV - As manifestações de vontade expressas serão consideradas válidas nas formas escrita, verbal, gesto e mímica, quando a lei assim permitir.
É correto apenas o que se afirma apenas em:
segundo o que consta na Lei de Inquilinato, a resilição apenas pode ocorrer por meio de notificação prévia,
que gere a denúncia do contrato, apta a colocar nele um termo final. No que tange às questões relevantes dos
contratos de locação, assinale a alternativa correta:
No tocante à doação, considere:
- I. Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico.
- II. A doação possui natureza contratual e gera direitos pessoais.
- III. Em regra, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção.
- IV. A doação para entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.
Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.
Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.
Os bens públicos são tidos como falhas de mercado, pois parte deles, diferentemente dos bens privados, são custeados pela coletividade por meio de impostos. A falha decorre de que é impossível (ou economicamente inviável) determinar o real benefício que cada um desfruta de seu consumo, sendo, assim, inviável cobrar o “preço justo” (um imposto por exemplo) diferenciado para cada consumidor. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. No mercado competitivo, os consumidores decidem em conjunto qual quantidade consumir dado os preços.
PORQUE
II. A aquisição e consumo de um bem público implica em externalidades não apropriadas pelos compradores. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.