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Com relação a legislação brasileira, é correto afirmar que
Assinale a assertiva FALSA:
O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, no cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:
quinze dias.
dez dias.
sessenta dias.
trinta dias.
quarenta e cinco dias.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I - O Brasil foi o principal importador de escravos na América, por séculos migrou forçadamente cerca de 5 milhões de africanos, comprovando como o sistema racista colocava os negros em condição de objeto, podendo ser comprados ou vendidos.
PORQUE
II - A sociedade moderna brasileira foi formada com base nessa estrutura racializada, que não reconhecia a mesma natureza humana aos negros e aos indígenas, tampouco seus direitos civis e religiosos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Qual é o prazo para abertura de Inventário?
até 30 dias do óbito
até 1 mês do óbito
até 60 dias do óbito
o convencionado pelos herdeiros
até 2 meses do óbito
De acordo com o princípio da publicidade dos registros, pode Fulano de Tal requerer além da sua certidão de nascimento, a da sua vizinha?
Sim, pois o princípio da publicidade determina que os atos registrados se tornem acessíveis a todos, inclusive pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao registro.
Sim, pois Fulano de Tal, além de vizinha é amigo intimo e trata-se de pessoa física, por isso, pode requerer a emissão da certidão de nascimento desta.
Não, pois somente a pessoa pode requerer a emissão de sua certidão de nascimento, não sendo possível solicitar a de terceiros.
Não, pois é preciso lembrar que a publicidade não é aplicável aos registros públicos, não sendo um ato cujo acesso é disponível a qualquer pessoa.
Não, pois trata-se de um caso em que a natureza do ato dá lugar à uma causa de sigilo, como no caso da certidão de nascimento, sendo uma exceção ao princípio da publicidade.
Em um processo judicial de obrigação de fazer contra a construtora Casa dos Sonhos, que lhe vendeu um apartamento com infiltrações, Roberto Calos tenta obter a condenação da construtora para arcar com os serviços e reparos necessários. Após a citação e abertura do prazo para a contestação, a construtora formula defesa processual alegando que tal processo é a reprodução idêntica de outro, que já foi julgado e extinto com resolução do mérito, no qual Roberto Carlos já recebeu sua indenização. Nesse caso, o pressuposto processual que está sendo violado é o da/do: