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Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

C

São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.

D

São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

E

São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

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13. Os codicilos constituem:

A
manifestação de vontade, por meio de escrito particular do de cujus, datado e assinado, dispondo sobre seu enterro, sobre esmolas de pouco valor a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias de pouco valor, de seu uso pessoal.
B
manifestação de vontade do de cujus, anulando testamento anteriormente feito, tratando-se de ato solene e obrigatória presença de no mínimo 3 testemunhas, visando nova disposição acerca dos bens legados.
C
contrato particular de exoneração de dívidas post-mortem, liberando devedor do de cujus de eventuais dívidas a que se encontre preso, por ato de liberalidade.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
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Em vista do texto apresentado, qual é a finalidade do usucapião familiar pro morare?

A

Garantir o direito fundamental à moradia do ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneça com a posse do imóvel comum em face da inércia do cotitular pelo prazo legal.

B

Fomentar as discussões sobre culpa pela dissolução das uniões conjugais.

C

Impedir qualquer possibilidade de reconciliação do casal.

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As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem
A
providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
B
preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
C
evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
D
participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
E
evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.
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Um cliente alega que um produto adquirido apresentou defeito e busca reparação por danos. O fornecedor, por sua vez, argumenta que o cliente não seguiu as instruções de uso. Nesse caso, a responsabilidade do fornecedor pode ser:

A

Exclusiva, independentemente do uso.

B

Limitada, se o cliente não seguiu as instruções.

C

Irrelevante, pois o defeito é evidente.

D

Afastada, pois não houve vício no produto.

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Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

A

Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

B

Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.

C

Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

D

Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

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Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa que contenha as assertivas que não coaduna com o pensamento de Kelsen:

  1. o direito tem como objeto de estudo a norma - nela e por ela mesma - acrescida de todas as esferas atinentes a suas origens e aplicações. A logicidade se impõe como condição. Não incorpora a investigação do social ou dos valores sociais ou mesmo a formação histórico-cultural, mas só a formação histórica da própria norma.

  2. A pressuposição de Kelsen é de que o Direito caracteriza-se particularmente por regular sua própria criação. Isso significa que há normas cujas marca maior é o de produzirem outras normas.

  3. As normas produzidas vão encontrar sua validade exatamente por serem originadas de conformidade com a norma anterior. Isso é possível se, e tão somente se, entendermos que existe uma relação entre as normas, uma relação lógica entre elas.

  4. A norma geradora será sempre superior, enquanto a norma produzida é denominada de inferior. Acrescenta-se ainda que tal relação lógica entre as normas permite verificar a validade das mesmas: a norma superior não influi na validade da norma inferior.

A
Apenas a I a II.
B
Apenas a II.
C
Apenas a II e a III.
D
Apenas a III e a IV.
E
Apenas a IV.
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É incorreto afirmar, quanto ao reconhecimento dos filhos fora do casamento, que:
A
o filho fora do casamento tem o mesmo direito de convivência com o pai.
B
o reconhecimento pelos pais pode ser feito separadamente.
C
o reconhecimento do filho maior independe do seu consentimento.
D
não há distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento.
E
o reconhecimento é irrevogável.
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Considerando o casamento putativo, analise as seguintes afirmativas:


I - O casamento nulo ou anulável pode gerar efeitos em relação à pessoa que o celebrou de boa-fé e aos filhos, sendo denominado casamento putativo.

II – O casamento inexistente também pode ser putativo, sob algumas condições, se houver boa-fé dos cônjuges.

III – Se há má-fé de ambos os cônjuges, o casamento somente gera efeito para os filhos.

É correto o que se afirma em:

A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
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Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A
A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
B
É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
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