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Em um processo judicial de obrigação de fazer contra a construtora Casa dos Sonhos, que lhe vendeu um apartamento com infiltrações, Roberto Calos tenta obter a condenação da construtora para arcar com os serviços e reparos necessários. Após a citação e abertura do prazo para a contestação, a construtora formula defesa processual alegando que tal processo é a reprodução idêntica de outro, que já foi julgado e extinto com resolução do mérito, no qual Roberto Carlos já recebeu sua indenização. Nesse caso, o pressuposto processual que está sendo violado é o da/do:

A
Existência de coisa julgada.
B
Existência de legitimidade.
C
Existência de conexão.
D
Respeito às regras de competência.
E
Existência de litispendência.
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Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

C

São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.

D

São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

E

São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

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O art. 1.552 do Código Civil apresenta o rol de pessoas que podem requerer a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta corretamente as pessoas autorizadas por lei.

I - O próprio cônjuge menor.

II - O tutor do menor que casou.

III - O pai e a mãe do menor.

IV - O padrasto do menor.

V - O avô do menor.
A
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
B
Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
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13. Os codicilos constituem:

A
manifestação de vontade, por meio de escrito particular do de cujus, datado e assinado, dispondo sobre seu enterro, sobre esmolas de pouco valor a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias de pouco valor, de seu uso pessoal.
B
manifestação de vontade do de cujus, anulando testamento anteriormente feito, tratando-se de ato solene e obrigatória presença de no mínimo 3 testemunhas, visando nova disposição acerca dos bens legados.
C
contrato particular de exoneração de dívidas post-mortem, liberando devedor do de cujus de eventuais dívidas a que se encontre preso, por ato de liberalidade.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
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Em vista do texto apresentado, qual é a finalidade do usucapião familiar pro morare?

A

Garantir o direito fundamental à moradia do ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneça com a posse do imóvel comum em face da inércia do cotitular pelo prazo legal.

B

Fomentar as discussões sobre culpa pela dissolução das uniões conjugais.

C

Impedir qualquer possibilidade de reconciliação do casal.

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Escolha uma opção:

A

Despesas do funeral do autor da herança.

B

Despesas com o luto do cônjuge e dos filhos do falecido.

C

Custas judiciais com a arrecadação e liquidação da massa.

D

Impostos devidos à Fazenda Pública no ano corrente e no anterior.

E

Despesas com a doença de que faleceu o devedor.

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As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem
A
providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
B
preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
C
evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
D
participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
E
evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.
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Um cliente alega que um produto adquirido apresentou defeito e busca reparação por danos. O fornecedor, por sua vez, argumenta que o cliente não seguiu as instruções de uso. Nesse caso, a responsabilidade do fornecedor pode ser:

A

Exclusiva, independentemente do uso.

B

Limitada, se o cliente não seguiu as instruções.

C

Irrelevante, pois o defeito é evidente.

D

Afastada, pois não houve vício no produto.

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STJ: Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil. O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê. Para os ministros da Terceira Turma, independentemente da motivação do pai, a quebra do acordo cuja existência foi provada no processo autoriza que seja excepcionada a regra geral de imutabilidade do registro, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/1973. O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser dado ao filho, além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Com base nesta notícia, assinale a correta:
A
Fica claro que o STJ decidiu com base no princípio da igualdade entre os filhos.
B
O STJ decidiu com base no princípio da solidariedade familiar.
C
O STJ decidiu com base no princípio da afetividade.
D
Fica claro que a menor poderia permanecer com o nome que o pai registrou.
E
O STJ reforçou que o princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao Direito das Famílias.
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