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O que se entende por jurisdição?
A competência para elaborar leis
O poder do juiz de aplicar a lei ao caso concreto
O direito de revisar a decisão de outro juiz
O poder de julgar recursos de tribunais superiores
A atribuição de um tribunal para criar novas leis
Sobre o regime de participação final nos aquestos, assinale a alternativa INCORRETA.
Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, apenas os bens adquiridos apenas com seu esforço.
Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
A relação estabelecida entre indivíduos de diferentes culturas nem sempre se dá de forma respeitosa e tolerante. Há um conceito que explica o posicionamento de um indivíduo que se considera superior aos demais indivíduos pertencentes às culturas diferentes. Como esse conceito é comumente identificado?
Qual é o pedido feito no texto acima?
Leia atentamente o seguinte trecho: “Todo litigante que ingressa em juízo, observando os pressupostos processuais e as condições da ação, tem direito à prestação jurisdicional (sentença de mérito ou prática de certo ato executivo); mas nem todo litigante faz jus à tutela jurisdicional” (THEODORO JR, 2002, p. 25). Nesse sentido, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A tutela jurisdicional pode ser classificada em cognitiva ou executiva.
II- A perspectiva do dano é levada em consideração.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.
n.d.a.