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Según las reglas de competencia estudiadas en la unidad 2, ¿Cuál es el tribunal competente para entender en el juicio de mensura y deslinde?

A

ELECCION DEL DEMANDANTE

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Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos “ex nunc”.

B

O contrato administrativo poderá, desde que devidamente justificado pela autoridade competente, ser firmado por prazo indeterminado.

C

Decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

E

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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A partir da constatação de que todos os seres humanos são membros de uma mesma espécie, as diferenças de comportamento entre os grupos é justificado pela antropologia como:
A
Xenófoba.
B
Etnocêntrica.
C
Preconceituosa.
D
Paranoica.
E
Relativista.
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Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos, dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura herança.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, tal disposição:

A
Serão chamados a suceder: Luiz, por direito de representação; e Lúcia, por direito próprio.
B
Serão chamados a suceder: seu sobrinho Luiz e Lúcia, ambos por direito próprio.
C
Somente Luiz será chamado a suceder na sucessão legítima, sendo chamado por direito próprio.
D
Rita herdará 70% por sucessão testamentária, a título singular; e Luiz e Lúcia concorrerão nos 30% remanescentes, recebendo por sucessão legítima, a título universal.
E
Chico somente poderia ter testado 50% dos seus bens.
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O que é a "citação" no processo civil?

A

O ato de julgar o mérito da causa

B

O ato de intimação das partes para comparecimento ao tribunal

C

O ato de dar ciência ao réu sobre a existência do processo

D

O ato de executar a sentença já proferida

E

O ato de contestar a decisão judicial

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O ramo dos direitos reais compreende o estudo de uma série de institutos jurídicos, criados para viabilizar o aproveitamento dos bens pelas pessoas.
O direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância, é conferido pelo(a):

A
Usufruto.
B
Propriedade.
C
Penhor.
D
Anticrese.
E
Hipoteca.
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Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.
A
O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
B
O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.
C
Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
D
Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
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Considerando que nenhum dos cônjuges elaborou testamento, assinale a afirmativa correta.
A
Tendo em vista a morte simultânea dos cônjuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a herança de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.
B
Entre comorientes não há transmissão de patrimônio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunhão universal de bens o patrimônio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson.
C
Entre comorientes não há transmissão de patrimônio e a herança de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, razão pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo.
D
Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos cônjuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em razão da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro.
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No contrato de doação, o que caracteriza a doação com encargos?

A

A doação com encargos é uma doação feita sem qualquer obrigação para o donatário.

B

A doação com encargos é a doação que impõe ao donatário a obrigação de cumprir certos encargos.

C

A doação com encargos só pode ser feita entre pais e filhos.

D

A doação com encargos é uma doação vinculada a um pagamento de valor específico.

E

A doação com encargos não pode ser contestada após sua celebração.

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Considerando as ideias contidas no texto acima e de acordo com o que dispõe o Provimento n. 260/CGJ/2013, é correto afirmar:

A
É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade a disposição de cláusulas testamentárias sobre partilha de bens, independentemente da presença de testemunhas instrumentárias, considerando tratar-se de documento público.
B
É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade o declarante constituir procuradores para administrar-lhes os bens quando não puder expressar sua vontade.
C
NDA
D
A declaração antecipada de vontade, apesar de não ter sido disciplinada no Provimento nº 260/CGJ/2013, deve ser lavrada por tabelião de notas considerando que, trata-se de preservação de direitos personalíssimos.
E
A declaração antecipada de vontade não poderá dispor sobre orientações aos profissionais médicos após o declarante encontrar-se em estado de incapacidade.
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