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Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre relação de parentesco, pode-se afirmar que, dentre as suas espécies, existe o parentesco:
Sobre as provas em direito processual civil, analise os itens abaixo. Assinale a alternativa correta.
- É reconhecido o direito das partes de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
- O ônus da prova em direito processual civil incumbe a quem alegar o fato, sendo vedada a inversão do ônus da prova sob qualquer hipótese.
- Apenas os fatos notórios e aqueles admitidos no processo como incontroversos independerão de prova.
SOBRE A INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. ANALISE A SEQUÊNCIA ABAIXO:
I – A INCAPACIDADE ABSOLUTA ESTÁ RESTRITA A UMA ÚNICA SITUAÇÃO: INDIVÍDUOS COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE.
II – A MENORIDADE REPRESENTA UMA PRESUNÇÃO DE FALTA TOTAL DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE CONTESTAÇÃO.
III – O RELATIVAMENTE INCAPAZ POSSUI DISCERNIMENTO JURÍDICO RELEVANTE, PORÉM EM UM GRAU REDUZIDO, O QUE REQUER A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO PELO DIREITO.
IV – A INCAPACIDADE ABSOLUTA ESTÁ RESTRITA A UMA ÚNICA SITUAÇÃO: INDIVÍDUOS COM MENOS DE 14 ANOS DE IDADE.
ASSINALE A ALTERNATIVA QUE REÚNE AS ASSERTIVAS CORRETAS:
Sobre o Código Civil e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Segundo precedentes do STJ, a partir da transmissão da herança com a abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Por esse motivo, ainda não dividida a propriedade em frações ideais, o herdeiro não possui legitimidade para usucapir em nome próprio sua parcela do imóvel.
Recentemente, o tema da comunicação eletrônica de atos processuais se tornou o centro das discussões jurídicas no país. Nesse tema, o STJ já decidiu que é insuficiente a notificação extrajudicial do devedor educante por e-mail, ainda que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação educiária e comprovado seu efetivo recebimento, por se tratar de direitos de posse e propriedade, com reflexos em direitos fundamentais, como a propriedade e a honra do educante (dignidade da pessoa humana).
Os acidentes causados por animais domésticos soltos em rodovias são um problema corriqueiro da Administração Pública e perpassam pelo Direito Civil, no que respeita o tema da responsabilidade civil. Sobre esse assunto, o STJ sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias não possuem responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, afastando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, devendo o proprietário negligente do animal responder pelos danos eventualmente causados.
Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo.