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É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.
A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.
No que concerne às regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu.
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Artigo 51 do CPC/2015.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro no qual a coisa se encontra.
Para as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu.
Quando é revelada uma adesão fervorosa e desmedida de uma convicção como esse comportamento pode ser identificado?
A respeito do salário de contribuição, conforme estabelecido pela Lei n° 8.212/1991, é correto afirmar:
Não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
Integram o salário de contribuição, pelo seu valor total, as diárias pagas, mesmo quando o montante não exceder a 50% da remuneração mensal.
Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.
Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
Caio, adolescente com 15 anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo seguido de morte. Por essa razão, o juiz determinou que fosse aplicada medida socioeducativa de internação. Além disso, o pai de Caio, por conta da pandemia, deixou de pagar a pensão alimentícia devida a Caio e seus irmãos, todos menores, a despeito de ter bens e patrimônio suficiente para pagar os alimentos.
No que diz respeito ao Direito da Criança e do Adolescente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: