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A questão aborda o conhecimento sobre testamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O testamento não é válido, sendo necessária a maioridade para sua validade ou a participação do Ministério Público, enquanto menor.

B

O codicilo só é válido se não houver testamento; havendo testamento, as disposições de última vontade deverão nele ser incluídas.

C

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.

D

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifestação favorável do Ministério Público.

E

Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.

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No que consiste o chamado princípio kompetenz-kompetenz:

A

Tem jurisdição, mas não tem competência.

B

Não tem competência.

C

Pode ter competência e jurisdição própria.

D

Tem competência somente.

E

Não tem competência e nem jurisdição.

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Qual é a função do recurso no processo civil?

A

Afastar a decisão do juiz em definitivo

B

Modificar ou revisar a sentença de acordo com o erro ou omissão

C

Transferir a causa para outro juiz

D

Solicitar o arquivamento do processo

E

Criar uma nova sentença para a causa

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Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.

Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.

Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar.

Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta. 
A
Maurício e Fernada são capazes por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, caso não fossem apoiados, seriam incapazes.
B
Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
C
Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down. 
D
Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contraassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado. 
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Identifique o tipo de ação legal proposta no texto abaixo:

A

Divórcio

B

Alimentos com pedido de tutela provisória

C

Guarda de filhos

D

Ação trabalhista

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Como eram vistas as sociedades não europeias a partir do neocolonialismo - segundo a ideologia do darwinismo?
A
Eram vistas como inferiores, com menosprezo.
B
A pergunta não tem pertinência, uma vez que em nenhum momento houve distinção entre as sociedades presentes no era neocolonialista.
C
A visão emanada dos europeus confundia-se com a visão que tinham de si mesmos, de uma sociedade em desenvolvimento.
D
Eram vistas com respeito e tratadas com igualdade.
E
Eram vistas como outra sociedade qualquer - detentora de virtudes e defeitos.
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Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a:
A
\frac{1}{3} da herança.
B
Metade da herança mais \frac{1}{4} da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.
C
Uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.
D
Metade da herança.
E
Metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.
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Determinado documento foi criado com a intenção de limitar o poder ditador e tirano do rei, e apresentava em seu artigo 39: “nenhum homem livre será preso, encarcerado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra”. Assinale a alternativa CORRETA que indica qual foi referido documento:

A
Código Hamurabi.
B
Carta Magna.
C
Cilindro de Ciro.
D
Petição de Direitos.
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O que deve conter a sentença proferida pelo juiz em uma ação civil?

A

Somente os fundamentos jurídicos que levaram à decisão final.

B

Somente a decisão sobre a sentença, sem a explicação dos motivos.

C

A decisão sobre o pedido do autor, as razões de fato e de direito e a solução do litígio.

D

Apenas a conclusão do julgamento.

E

Somente o julgamento dos recursos apresentados pelas partes.

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Tomando como base esse trecho, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - O Bolsa Família é um programa que tem se revelado uma política pública de sucesso, mesmo com a transferência de um pequeno montante de valor para cada família.
II - A renda do bolsa família tem oferecido condições para as pessoas em situação socioeconômica vulnerável, uma oportunidade, através do emprego, da produção própria, ou da qualificação, de adentrar para o mundo produtivo.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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