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Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter a indenização por acessões e benfeitorias.
A indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado.
Não será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil, se a área do imóvel a ser usucapida for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral.
O direito à livre expressão, previsto na Constituição, é:
Absoluto, sem limites
Relativo, podendo ser restringido por atos judiciais
Subordinado ao direito à privacidade
Limitado pelas normas de segurança nacional
Garantido somente a cidadãos com mais de 18 anos
O que é o habeas corpus, conforme a Constituição Brasileira?
O direito de recorrer à Justiça para questionar uma decisão administrativa.
O direito de proteção contra prisões ilegais ou abusivas, seja em razão de cerceamento de liberdade ou por ilegalidade em processo criminal.
O direito de solicitar revisão de processos administrativos.
O direito de anular decisões judiciais em processos civis.
O direito de recorrer à Justiça em processos de indenização.
De acordo com a Constituição, a soberania popular é exercida por meio de:
A modificação trazida pela Lei n° 12.796/ 13, em relação à Lei n° 9.394/ 96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional que garantiu uma maior igualdade de oportunidades na educação é:
o aumento da duração do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos de escolaridade.
a nova diretriz curricular para o Ensino Médio tornando obrigatória a oferta do ensino de sociologia.
a obrigatoriedade do ensino de música e artes em todas as etapas da educação básica.
a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil para crianças de 4 a 5 anos na pré-escola.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é um Estado Laico. O que isso significa?
O Estado deve ser regido por uma religião oficial.
O Estado e as religiões devem manter uma relação harmônica.
O Estado deve ser neutro em relação às questões religiosas.
O Estado deve proibir manifestações religiosas em locais públicos.
O Estado deve promover a religião católica como oficial.
O que são os direitos sociais previstos na Constituição?
Direitos que garantem acesso à educação, saúde, trabalho e moradia.
Direitos relacionados à liberdade de expressão.
Direitos que garantem a igualdade entre os cidadãos.
Direitos que asseguram a livre escolha de profissão.
Direitos que garantem a liberdade religiosa.
Qual das seguintes práticas é considerada mais eficaz para promover a sustentabilidade em uma comunidade?
Reduzir o uso de papel e utilizar apenas documentos físicos.
Incentivar o uso de veículos particulares em vez do transporte público.
Implementar um programa de compostagem e reciclagem.
Aumentar a produção de alimentos usando fertilizantes químicos.