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Uma cidadã aciona Judiciário por meio de ação popular contra seu município de residência alegando que gastos públicos estariam afetando o patrimônio público. Por não verificar a existência de provas, competente julgou improcedente pedido. Acrescentando fatos ao fundamento, a mesma cidadã apresenta nova ação que também é julgada improcedente por inexistência de provas.
Sobre a ação popular e considerando os termos constitucionais e da Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:
- Sempre que pedido da ação popular for julgado procedente deve haver condenação em honorários advocatícios.
- Será condenado em má-fé autor de ação popular que movimentá-la sem provas.
- Autor será condenado em custas em razão de reiteração de propositura da mesma ação.
- Somente estará liberado de condenação em honorários advocatícios caso o autor da ação seja advogado regularmente inscrito.
- Serão devidas custas processuais somente se declarada expressamente na decisão a existência de má-fé do autor.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a soberania popular será exercida:
Exclusivamente pelo Presidente da República
Pel pelos Poderes Executivo e Legislativo
Pel pelos Tribunais Superiores
Pelo povo, por meio do voto direto e secreto
Pela Assembleia Constituinte
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
São garantidos ao servidor público civil os direitos sociais previstos para o trabalhador em geral, como o direito à livre associação sindical, sendo-lhe, contudo, proibido o exercício do direito à greve.
Ressalvadas as aquisições realizadas pela Administração Indireta; obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público.
A proibição de acumular empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.