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Uma cidadã aciona Judiciário por meio de ação popular contra seu município de residência alegando que gastos públicos estariam afetando o patrimônio público. Por não verificar a existência de provas, competente julgou improcedente pedido. Acrescentando fatos ao fundamento, a mesma cidadã apresenta nova ação que também é julgada improcedente por inexistência de provas.
Sobre a ação popular e considerando os termos constitucionais e da Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:
- Sempre que pedido da ação popular for julgado procedente deve haver condenação em honorários advocatícios.
- Será condenado em má-fé autor de ação popular que movimentá-la sem provas.
- Autor será condenado em custas em razão de reiteração de propositura da mesma ação.
- Somente estará liberado de condenação em honorários advocatícios caso o autor da ação seja advogado regularmente inscrito.
- Serão devidas custas processuais somente se declarada expressamente na decisão a existência de má-fé do autor.
Está correto o que se afirma em:
Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:
A respeito da organização e do funcionamento do Poder Judiciário no Brasil, em especial do STF, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a soberania popular será exercida:
Marque a alternativa CORRETA.
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. A respeito da sua abrangência e de seus mecanismos operacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados e os Municípios devem aprovar se aderem ou não à Base Nacional Curricular, em nome da autonomia e do caráter democrático da gestão educacional.
II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE.
III. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para o controle da avaliação do ensino privado.
Está correto o que se afirma em:
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: