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De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa da União:
Estabelecer normas gerais de direito tributário
Organizar a defesa civil
Propor emendas à Constituição
Estabelecer e organizar a Justiça Militar
Criar tribunais de contas
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma República. O que isso significa?
O Brasil é governado por um monarca.
O Brasil adota um sistema de governo democrático.
O Brasil adota um sistema socialista.
O Brasil é uma nação federativa.
O Brasil é um Estado unitário.
Qual é o princípio que estabelece que todos são iguais perante a lei?
Liberdade
Legalidade
Igualdade
Segurança
Dignidade da pessoa humana
Qual é o principal objetivo da Constituição Federal de 1988?
Estabelecer normas de direito penal
Organizar o Estado e garantir direitos fundamentais
Regular a tributação e os impostos
Definir as competências do Poder Executivo
Estabelecer regras para o processo eleitoral
Qual é o objetivo principal da Constituição Federal de 1988?
Estabelecer as leis civis do país
Garantir os direitos fundamentais e a organização do Estado
Regular o mercado financeiro
Definir as regras para o comércio exterior
Estabelecer o sistema de eleições no país
De acordo com a Constituição, qual é a principal função do Poder Judiciário?
Criar leis para o país
Garantir o cumprimento das leis e resolver conflitos
Administrar a economia do país
Promover a educação no país
Organizar as eleições
O que estabelece o princípio da "legalidade" na Constituição de 1988?
Os atos administrativos podem ser realizados sem a necessidade de normas jurídicas pré-existentes.
A Administração Pública está subordinada à Constituição e às leis, e só pode agir conforme autorizado.
As normas podem ser alteradas por meio de decretos do Executivo.
O poder público não precisa seguir as leis estabelecidas pela Constituição.
Todos os cidadãos têm liberdade para desrespeitar as leis.