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A União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

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Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.
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O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio histórico e cultural, por meio de:

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A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Quais são os requisitos específicos de segurança para máquinas automáticas de sola de sapato?
a) I e II estão corretas.
b) II, III e IV estão corretas.
c) I, III e IV estão corretas.
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Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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O que a Constituição Federal diz sobre a educação básica no Brasil?

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Compete à justiça federal processar e julgar

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Sobre o sistema de governo, a Constituição de 1988 estabelece que o Brasil adota o:

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