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Qual dos seguintes países é considerado parte da região geográfica da Oceania, marcada por sua vasta diversidade cultural e ecológica?
Argentina
Japão
Austrália
Egito
Se preparar para concursos públicos é essencial para conquistar uma vaga no setor público. O Direito Constitucional é um dos temas mais cobrados em provas e requer atenção aos princípios, direitos e organização do Estado.
Qual é o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988?
Qual das opções a seguir é considerada uma prática essencial para a promoção da sustentabilidade no contexto da agricultura?
Uso intensivo de fertilizantes químicos
Monocultura de espécies agrícolas
Práticas de agricultura orgânica
Desmatamento para expansão de terras agrícolas
Qual é a função do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto constitucional?
Executar as leis federais
Julgar as causas relativas à Justiça Militar
Interpretar a Constituição e assegurar a sua aplicação
Criar novas leis federais
Legislar sobre matéria tributária
Sobre a pena e as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Entende-se por decadência a extinção da pretensão punitiva do Estado após decurso de prazo definido em lei conforme a pena máxima cominada ou a pena aplicada.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas máximas cominadas ou aplicadas.
A pena privativa de liberdade sob a modalidade detenção não terá regime inicial definido como fechado.
A punibilidade é extinta, por perempção, quando o Ministério Público deixa de pedir a condenação, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
O inadimplemento da pena de multa poderá implicar conversão à pena privativa de liberdade.
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:
- I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
- II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
- III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
- IV – Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
A quem compete a criação e a alteração da Constituição Brasileira?
Apenas ao Presidente da República
Apenas ao Congresso Nacional
Ao Congresso Nacional, em conjunto com a sociedade civil
Ao Congresso Nacional, por meio de emenda constitucional
Ao STF, por meio de julgados
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal.
Situação hipotética: Beto cometeu fato criminoso em 20/10/2018, após a persecução penal, Beto foi condenado a 11 anos de reclusão, a ser cumprido em regime, inicialmente, fechado. Em 10/03/2021, o fato praticado por Beto deixou de ser considerado como crime. Assertiva: Caso Beto cometa novo delito, não poderá ser considerado reincidente, pois a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais.
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para