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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.
Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição?
Democracia, dignidade da pessoa humana e legalidade
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Economia de mercado, liberdade de expressão e direito à propriedade
Socialismo, solidariedade, respeito aos direitos fundamentais
Ordem e autoridade, com liberdade para o desenvolvimento econômico
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos em qual título da Constituição Federal?
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Qual é o prazo para um partido político apresentar seu registro de candidatura?
30 dias antes das eleições
60 dias antes das eleições
90 dias antes das eleições
120 dias antes das eleições
180 dias antes das eleições
O princípio da dignidade da pessoa humana está inserido em qual categoria de direitos?
Direitos Individuais
Direitos Políticos
Direitos Sociais
Direitos Fundamentais
Direitos Econômicos
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
- A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
- Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
- Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
- O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplicá-la de imediato.
O anúncio foi produzido com a finalidade de:
Denunciar um problema: o alto índice de analfabetos brasileiros.
Denunciar um problema: a precariedade das escolas públicas.
Denunciar uma causa dos problemas referentes à educação brasileira.
Mostra que os governantes não se preocupam com a população brasileira.
Faz referência aos analfabetos residentes em algumas regiões do Brasil.