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No contrato de doação, o que caracteriza a doação com encargos?

A

A doação com encargos é uma doação feita sem qualquer obrigação para o donatário.

B

A doação com encargos é a doação que impõe ao donatário a obrigação de cumprir certos encargos.

C

A doação com encargos só pode ser feita entre pais e filhos.

D

A doação com encargos é uma doação vinculada a um pagamento de valor específico.

E

A doação com encargos não pode ser contestada após sua celebração.

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Considerando as ideias contidas no texto acima e de acordo com o que dispõe o Provimento n. 260/CGJ/2013, é correto afirmar:

A
É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade a disposição de cláusulas testamentárias sobre partilha de bens, independentemente da presença de testemunhas instrumentárias, considerando tratar-se de documento público.
B
É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade o declarante constituir procuradores para administrar-lhes os bens quando não puder expressar sua vontade.
C
NDA
D
A declaração antecipada de vontade, apesar de não ter sido disciplinada no Provimento nº 260/CGJ/2013, deve ser lavrada por tabelião de notas considerando que, trata-se de preservação de direitos personalíssimos.
E
A declaração antecipada de vontade não poderá dispor sobre orientações aos profissionais médicos após o declarante encontrar-se em estado de incapacidade.
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O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que
A
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
B
com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.
C
Art. 1.699, CC.
D
Art. 1.694, CC.
E
Art. 1.708, CC.
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João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

A
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
B
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
C
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
D
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
E
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.
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Qual é o argumento jurídico frequentemente utilizado para defender a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo?

A

Violação da liberdade religiosa

B

Necessidade de proteção da família

C

Igualdade perante a lei

D

Manutenção da tradição jurídica

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Com base no texto apresentado, qual é a competência do juízo para julgamento de ações de usucapião familiar?

A

Vara de Família

B

Vara Cível

C

Vara de Sucessões

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De acordo com o Código Civil brasileiro:
A
É possível a aceitação em parte da herança.
B
O testamento é ato personalíssimo, irrevogável.
C
É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
D
O cego, assim como o surdo-mudo, por disposição legal, deve dispor de seus bens somente através de testamento público.
E
Tendo em vista que o ato de disposição de vontade é único, não há como coexistir o testamento e o codicilo.
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O inadimplemento de uma obrigação contratual pode gerar:

A

O pagamento de juros moratórios, independentemente do valor.

B

A rescisão imediata e automática do contrato.

C

A imposição de multas e ressarcimento dos danos.

D

A revisão das cláusulas contratuais sem necessidade de acordo entre as partes.

E

Nenhuma consequência, a não ser o atraso do cumprimento.

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A substituição fideicomissária ocorre quando:

A

Há dois herdeiros diretos

B

Um herdeiro é nomeado para suceder outro

C

O herdeiro renuncia à herança

D

A herança é partilhada igualmente

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Osvaldo e Cássio, ambos com 30 anos de idade constituíram união estável em 2021, mas não a formalizaram por contrato escrito ou escritura pública. Durante o referido relacionamento, Osvaldo comprou, à vista, um veículo por 80.000 reais e Cássio recebeu, por herança, um imóvel de 200.000 reais. Em eventual dissolução da união estável, assinale a alternativa correta:
A
Cássio terá direito à meação do veículo, mas Osvaldo não fará jus à partilha do imóvel.
B
o veículo e o imóvel deverão ser objeto de partilha, assegurando-se a meação destes a cada parte.
C
Osvaldo terá direito à meação do imóvel, mas Cássio não fará jus à partilha do veículo.
D
para a partilha dos bens, será necessária prova de esforço comum, por se tratar de sociedade de fato.
E
como a relação não foi formalizada, afigura-se impossível a realização de partilha, ficando cada parte com o bem de sua propriedade.
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