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NÃO se destinando a vigência temporária, a lei
A
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
vigorará enquanto não cair em desuso.
C
só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.
D
somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.
E
não poderá ser revogada.
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Em que situação é possível rescindir um contrato de prestação de serviços?
A
Quando o prestador de serviços não cumprir as condições do contrato.
B
Quando o contratante não pagar o valor acordado.
C
Quando uma das partes não atender às expectativas de desempenho.
D
Quando o serviço prestado não atende ao resultado esperado, mas não houve falha nas condições.
E
Quando o prestador decide rescindir sem motivo.
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Conforme o Código Civil:

Michele e Lorena resolveram passar as férias no Rio de Janeiro. Chegando no aeroporto, tomaram emprestado o carro de Roberta para que pudessem passear pelo Rio. A devolução do carro deveria ocorrer em 20 de janeiro. Ocorre que surgiu a oportunidade de irem a uma festa badalada em Angra. Como são muito diligentes, resolveram deixar o carro guardado no hotel e foram para Angra de Taxi. A festa durou três dias seguidos. No dia 23 de janeiro, quando retornaram ao Hotel, verificaram que tudo estava destruído em virtude de um forte temporal, inclusive o carro. Lorena, então, ligou para Roberta e informou da destruição do veículo. Considerando o caso narrado, marque alternativa correta.

A
Lorena e Michele são solidariamente responsáveis pela indenização a favor de Roberta.
B
Lorena e Michele não respondem pelo dano, posto que ocorrido em virtude de fortuito ou força maior.
C
Roberta poderá cobrar de Lorena apenas a metade do valor do carro.
D
Roberta tem direito a receber metade do valor do veículo em virtude de ter ocorrido perda por fortuito.
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Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
A
Não intervir, mas tão somente chamar o juiz da Infância e Juventude.
B
Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
C
Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
D
Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
E
Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
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