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O testamento é um negócio jurídico unilateral com os requisitos e pressupostos definidos em lei. Sua forma e conteúdo devem estar de acordo com o que estabelece a legislação para a sua plena validade. Sobre o conteúdo do testamento, assinale a alternativa correta:

A
É lícito ao autor incluir no testamento disposições não patrimoniais que tenham efeitos jurídicos relevantes.
B
A legítima corresponde a 25% dos bens do testador, que deve ser reservado aos herdeiros.
C
Se há herdeiros legítimos, mas não necessários, o testador não pode dispor da totalidade de seus bens.
D
A mera vontade do testador é suficiente para deserdar herdeiro com qual não tenha vínculo afetivo.
E
A deserdação de herdeiro necessário pode ocorrer por testamento, bastando a sua previsão expressa para a perfectibilização do ato.
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Acerca do direito de família e das sucessões, assinale a opção incorreta.
A
Para doar bens a um de seus descendentes, o ascendente não necessita do consentimento dos demais herdeiros, ao contrário do que ocorre na compra e venda e na permuta, pois, na hipótese da doação, há a presunção de adiantamento de legítima.
B
É nulo o casamento celebrado com inobservância de impedimento, sendo que a declaração de nulidade desse casamento tem efeito ex nunc, ou seja, mesmo anulado, produz efeitos até a data da declaração de sua nulidade.
C
Quando um descendente recebe uma doação de seu pai, devido a serviços que lhe prestou, essa doação não se sujeita à colação, mesmo que o bem doado ao herdeiro seja mais valioso que o quinhão hereditário a que teria direito.
D
Desfeita a união estável, o companheiro poderá pleitear alimentos do outro, alegando que se encontra impossibilitado de prover a própria subsistência, mesmo que tenha dado causa à separação dos conviventes.
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São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I. Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança.

II. Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

III. Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio culposo, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

IV. Que incorrerem em crime contra honra do autor da herança, ou de seu cônjuge ou companheiro.

A sequência correta é:

A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
A assertiva III está incorreta.
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Quanto às novas formas de vivenciar a questão de gênero na família contemporânea podemos afirmar que:

I - As famílias modernas ou contemporâneas constituem-se em um núcleo evoluído a partir do desgastado modelo clássico, matrimonializado, patriarcal, hierarquizado, patrimonializado e heterossexual, centralizador de prole numerosa que conferia status ao casal.

II - Na atualidade opta por prole reduzida, os papéis se sobrepõem, se alternam, se confundem ou mesmo se invertem, com modelos também algo confusos, em que a autoridade parental se apresenta não raro diluída ou quase ausente.

III - Com a constante dilatação das expectativas de vida, passa a ser multigeracional, fator que diversifica e dinamiza as relações entre os membros.

IV - A família contemporânea permanece com seus papéis familiares imutáveis.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item II está correto.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas o item IV está correto.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Considerando a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta acerca do casamento.

A
A sociedade conjugal só termina pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
B
Não podem casar os afins em linha reta, mesmo após a dissolução do casamento.
C
Para a realização do casamento nuncupativo, é necessário que algum dos contraentes esteja em iminente risco de vida, não se obtenha a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto e haver a presença de, pelo menos, três testemunhas.
D
Pode ser anulado o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes erro essencial. É hipótese de erro essencial a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que caracteriza deficiência.
E
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação direta pretendendo a decretação da nulidade de casamento contraído por infringência de impedimento.
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O regime de separação total de bens é aplicável quando:
A
Não há divisão de bens adquiridos durante o casamento.
B
Cada cônjuge mantém seus bens adquiridos antes e durante o casamento.
C
Todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos.
D
A divisão de bens ocorre apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges.
E
A divisão de bens é feita de forma igualitária entre os cônjuges.
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According to lawyer and professor Kelly Lisita Peres, what is the consequence of not complying with the court order for alimony?

I- The right to alimony is personal and can only be breached by a court order.
II- The non-compliance with the court order for alimony generates consequences in the legal sphere.

A
Only I is correct.
B
Only II is correct.
C
I and II are correct.
D
Neither I nor II is correct.
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Com base no texto apresentado, qual é a finalidade do usucapião familiar pro morare?

A

Regularizar a situação de posse de imóveis urbanos abandonados.

B

Possibilitar a aquisição de propriedade integral de imóvel urbano em casos de abandono do lar por ex-cônjuges ou ex-companheiros.

C

Estabelecer regras para a partilha de bens em casos de separação de fato.

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O que acontece com os bens de uma pessoa que falece sem deixar testamento?

A

Os bens são automaticamente transferidos ao Estado

B

Os bens são repartidos igualmente entre parentes e amigos

C

A herança é distribuída conforme a ordem de vocação hereditária prevista em lei

D

Os bens ficam sob controle judicial até que alguém reivindique

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João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida:

A
Em 7 porções idênticas.
B
Em 3 porções idênticas.
C
Em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas individualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.
D
\frac{2}{7} para Paulo e Mateus; \frac{3}{7} para as filhas de Rodrigo e \frac{2}{7} para os filhos de Salette.
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