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Na união estável é possível a escolha do tipo de regime de bens. É realizado um contrato de união estável com regime, conforme a vontade dos cônjuges. Caso os contratantes não optarem pelo regime de bens, o regime estipulado será:
A
Comunhão universal de bens
B
Separação de bens
C
Separação final dos aquestos
D
Comunhão parcial de bens
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O princípio da função social da família surge no Direito Brasileiro com o advento da CF/88 e seu fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Acerca da temática, é certo que:
A
Função social da propriedade, função social do contrato e função social da posse são conceitos que não influenciaram no desenvolvimento do princípio da função social da família.
B
A família que se reconhece no Direito brasileiro é a tradicional, devendo os filhos se sujeitarem em produzir para o sustento dos pais e irmãos, numa verdadeira unidade econômica.
C
Sua mais importante característica é a mudança de paradigma no conceito de família, de família instituição para família promocional do desenvolvimento pleno de cada um de seus membros.
D
Função social da propriedade e função social da posse são conceitos que não influenciaram no desenvolvimento do princípio da função social da família.
E
Por este princípio, é importante que se mantenha-se o protagonismo do cônjuge, do pai e do proprietário, conforme o Código Civil de 1916.
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Nas alternativas a seguir, assinale a que trata de não legitimado(s) a suceder por testamento:

A

Embriões excedentários.

B

Filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas no testamento, vivas ao tempo da abertura da sucessão.

C

Pessoas jurídicas devidamente registradas.

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O que caracteriza a nulidade de um contrato?
A
Quando uma das partes descumpre suas obrigações.
B
Quando uma das partes deseja modificar o contrato, mas a outra se opõe.
C
Quando o contrato envolve bens ilícitos ou contrários à ordem pública.
D
Quando o contrato não é registrado em cartório.
E
Quando as partes não assinam o contrato em sua totalidade.
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Qual é o artigo que trata da influência de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito no julgamento do mérito em uma ação?

A

Art. 493

B

Art. 462

C

Art. 550

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O que ocorre se o testamento for anulado judicialmente?

A

Os herdeiros são impedidos de receber qualquer parte da herança.

B

O testamento perde a validade e a sucessão se dá conforme a lei.

C

A sucessão se mantém de acordo com a vontade do testador.

D

A herança será redistribuída conforme a vontade do cônjuge sobrevivente.

E

A sucessão se dá conforme as regras do inventário.

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O que é a pensão alimentícia em direito de família?

A

Um benefício concedido pelo Estado às famílias carentes.

B

Um valor pago periodicamente para garantir o sustento de filhos menores ou incapazes.

C

Um valor pago em caso de divórcio para compensar a parte mais vulnerável.

D

Um valor pago aos avós para custear despesas médicas.

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No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

A
o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
B
a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
C
a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
D
a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.
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Em relação à responsabilidade civil, qual das alternativas é verdadeira?

A

A responsabilidade civil objetiva exige a comprovação de culpa do agente.

B

A responsabilidade subjetiva ocorre independentemente do dolo ou culpa.

C

A responsabilidade objetiva não exige culpa ou dolo, apenas a ocorrência do dano.

D

A responsabilidade civil subjetiva é aplicada em todas as situações de dano.

E

A responsabilidade civil objetiva só se aplica no âmbito trabalhista.

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No tocante ao lugar da abertura da Sucessão, assinale a alternativa CORRETA:

  • I A sucessão abre-se no lugar do domicílio ou do óbito do falecido, a critério de escolha do inventariante.
  • II Sendo o local de domicílio do falecido desconhecido faculta-se a abertura do inventário no foro de situação dos bens deixados.
  • III Havendo bens em diferentes locais, o foro será o do local do óbito.
  • IV Havendo pluralidade de domicílios o foro será de qualquer um deles.
  • V Bens situados no Brasil podem ser partilhados em território brasileiro, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou estivesse domiciliado em território estrangeiro.
A
Somente a assertiva I está correta.
B
Somente a assertiva II está correta.
C
As assertivas II, IV e V estão corretas.
D
As assertivas II e III estão corretas.
E
As assertivas II, IV e V estão corretas.
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