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Com base no texto apresentado, qual é a competência do juízo para julgamento de ações de usucapião familiar?

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O pacto antenupcial como um contrato formal e solene pelo qual os contraentes regulamentam as questões de natureza patrimonial relativas ao casamento. Com base no exposto, analise as sentenças a seguir:
I- O pacto antenupcial, como reflexo do princípio da autonomia viabiliza que os contraentes, caso não queiram adotar o regime oficial (regime da comunhão parcial).
II- É anulável o pacto nupcial se não for feito por escritura pública.
III- Será ineficaz o pacto nupcial se não lhe seguir o casamento.
Assinale a alternativa CORRETA:
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De acordo com o Código Civil brasileiro:
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É exemplo de um legado modal:

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Quais são os motivos para a remoção do inventariante de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro?

I - Se não apresentar as primeiras ou últimas declarações dentro do prazo legal;

II - Se não der andamento regular ao inventário, levantar dúvidas infundadas ou realizar atos meramente procrastinatórios;

III - Se, por sua culpa, os bens da herança se deteriorarem, forem dilapidados ou danificados;

IV - Se não defender a herança em ações nas quais for citado, se não cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar a perda de direitos;

V - Se não prestar contas ou se as contas apresentadas não forem consideradas boas;

VI - Se ocultar, esconder ou desviar bens da herança.

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O inadimplemento de uma obrigação contratual pode gerar:

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Pode-se conceber o sentido da expressão “ser humano” como:
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A substituição fideicomissária ocorre quando:

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278. Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que
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A obrigação alimentar não é perpétua, sendo certo que a legislação brasileira prevê causas de extinção. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta corretamente causas extintivas da obrigação alimentar.

Não é causa de extinção da obrigação alimentar quando o alimentando:

I. Casamento.

II. Constituição de união estável.

III. Constituição de concubinato.

IV. Prisão do alimentante por inadimplemento da pensão.
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