Questões
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Um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Quem pode arguir as causas suspensivas da celebração do casamento?
Colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.
Em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.
Em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.
Consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.
Consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.
126. Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?
Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.
São características do reconhecimento voluntário de paternidade:
Formal, vontade condicionada, irretratável, incondicional e personalíssimo
Formal, de livre vontade, retratável, incondicional e personalíssimo
Informal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo
Formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo
Formal, de livre vontade, irretratável, condicional e personalíssimo
O que é defendido pelo segundo posicionamento em relação à revogação dos dispositivos infraconstitucionais que disciplinam a separação judicial e extrajudicial?
A exclusão do texto constitucional da menção à separação judicial e ao prazo para decretação do divórcio apenas produz como efeito a permissão, dada ao legislador infraconstitucional, de alterar as normas até então vigentes acerca dos institutos da separação e do divórcio, motivo pelo qual, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, as legislações infraconstitucionais permaneceram intactas e em plena vigência.
Em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto. As alterações foram assinadas pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e sancionadas pelo então presidente, Jair Bolsonaro. Esta reforma foi fundamental para a melhoria da segurança pública em nosso País. Sobre essa reformulação, analise as afirmativas a seguir:
- É dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
- A educação básica obrigatória está organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
- A participação da família no processo de ensino-aprendizagem é primordial até o final do ensino fundamental.
- O Estado deve assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
3. (TJRR 2006) No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta.
No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia. Art. 1635, CC
O pai não tem direitos sobre a guarda do filho se a mãe falecer.
A guarda do filho menor sempre será transferida para os avós em caso de falecimento da mãe.
O pai pode ser destituído da guarda independentemente de comprovação de suas condições.
A guarda do filho menor é automaticamente transferida para o tio em caso de falecimento da mãe.