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Qual o prazo que a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado tem para requerer a pensão alimentícia?
Assinale a alternativa correta sobre os impedimentos para o casamento de acordo com o Código Civil Brasileiro:
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento
o adotado pode casar com o filho do adotante
os afins em linha reta podem se casar
Os ascendentes podem se casar com os descendentes, no caso de parentesco civil
Sobre herança jacente, assinale a alternativa incorreta:
Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado.
Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se realizará, porém, estejam presentes ou não.
Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz suspenderá a arrecadação até algum interessado dê prosseguimento ao ato. (ART. 1146 CPC)
João, Filipe e Cristiano, primos, receberam cada qual um quinhão de herança de um tio falecido. De comum acordo entre si, mediante simples acordo verbal, eles decidiram que João ficaria com o imóvel, Filipe com o carro e Cristiano com o iate. A respeito deste caso, é correto afirmar, que juridicamente:
Operou-se a partilha dos bens pela própria vontade dos herdeiros, motivo pelo qual a herança já se transfigurou em bens divisíveis.
A herança continua sendo considerada indivisível, mas a figura do espólio se extinguiu já que cada um dos herdeiros se tornou proprietário de parte de um bem coletivo.
Operou-se a partilha dos bens ainda que os procedimentos legais não tenham sido observados, porque no direito civil deve se respeitar a autonomia da vontade.
A herança continua sendo considerada indivisível, pois nenhum dos procedimentos legais de inventário foram observados.
A herança deixada por uma pessoa falecida é dividida entre os herdeiros:
Segundo as vontades do falecido, independentemente da lei.
De forma desigual, conforme a preferência do juiz.
De forma igualitária entre todos os herdeiros.
De acordo com o regime de bens do casamento.
Conforme a distribuição estabelecida em testamento.
A respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta.
O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.
Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.
Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.
Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A coação é causa de anulação do casamento.
Para haver coação é necessário que a ameaça seja idônea e que o coator se sinta atemorizado por ela.
O prazo decadencial para se pleitear a anulação do casamento por motivo de coação de 180 dias contados da data da celebração do matrimônio.
Apenas o cônjuge coagido poderá pleitear a anulação do casamento.