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A legislação prevê a necessidade de elaboração de um laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o referido laudo deve ser expedido:
Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.
Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.
Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.
Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.
Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.
Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Se em um processo judicial uma das partes alegar a necessidade de aplicação de um direito estrangeiro, determina o Código de Processo Civil que:
Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro:
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na LINDB e no CPC, assinale a afirmativa correta.
As assertivas I e II são as únicas corretas.
I - Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança não afeta os fundamentos do direito de guarda.
II - Se restar provado que a criança já está integrada ao seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.
III - Decisão fundamentada quanto ao direito de guarda pode servir de base para justificar a recusa de retorno da criança, nos termos da Convenção.
IV - É lícita a exigência de prestação de caução ou depósito para garantir o pagamento dos custos e das despesas relativas aos procedimentos previstos na Convenção.
Imagine, hipoteticamente, que na Alemanha a alteração do nome não é permitida em nenhuma hipótese e, um indivíduo alemão domiciliado no Brasil, pretende alterar o seu nome e, para tanto, ajuíza a ação respectiva no Judiciário brasileiro. Sobre a lei aplicável ao caso narrado, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
Será regido pelas leis brasileiras, aplicando-se ao caso todas as exigências e proteções delas decorrentes para a consolidação da troca, independente do requerente ser de outra nacionalidade.
Será regido pela lei da nacionalidade, lei alemã. Logo o Judiciário brasileiro deverá negar o pedido.
O Judiciário brasileiro por ser a jurisdição escolhida pela parte é que decidirá se aplica a legislação brasileira ou a legislação alemã, uma vez que ambas poderão ser utilizadas no caso concreto.
O Judiciário brasileiro é soberano, independente da nacionalidade ou de qualquer outro critério, desde que o que lhe é posto à análise tenha ocorrido no Brasil.
No caso, esse sujeito alemão sequer pode bater às portas do Judiciário brasileiro.
(2014/ CESPE/ Câmara dos Deputados/ Analista Legislativo) O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro. Com base nessa situação hipotética, julgue: caso a demanda tenha sido proposta no Brasil, o juiz poderá determinar que a empresa comprove o texto e a vigência da lei chilena invocada no processo.