Questões

A legislação prevê a necessidade de elaboração de um laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o referido laudo deve ser expedido:

Se em um processo judicial uma das partes alegar a necessidade de aplicação de um direito estrangeiro, determina o Código de Processo Civil que:

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na LINDB e no CPC, assinale a afirmativa correta.

As assertivas I e II são as únicas corretas.

I - Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança não afeta os fundamentos do direito de guarda.

II - Se restar provado que a criança já está integrada ao seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.

III - Decisão fundamentada quanto ao direito de guarda pode servir de base para justificar a recusa de retorno da criança, nos termos da Convenção.

IV - É lícita a exigência de prestação de caução ou depósito para garantir o pagamento dos custos e das despesas relativas aos procedimentos previstos na Convenção.

Imagine, hipoteticamente, que na Alemanha a alteração do nome não é permitida em nenhuma hipótese e, um indivíduo alemão domiciliado no Brasil, pretende alterar o seu nome e, para tanto, ajuíza a ação respectiva no Judiciário brasileiro. Sobre a lei aplicável ao caso narrado, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

(2014/ CESPE/ Câmara dos Deputados/ Analista Legislativo) O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro. Com base nessa situação hipotética, julgue: caso a demanda tenha sido proposta no Brasil, o juiz poderá determinar que a empresa comprove o texto e a vigência da lei chilena invocada no processo.

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

Em 25 de outubro de 1980 foi concluída em Haia a convenção sobre sequestro internacional de crianças. Tratando-se dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças, de acordo com e nos estritos termos da convenção, considere as seguintes assertivas:

1. Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança não afeta os fundamentos do direito de guarda.
2. Se restar provado que a criança já está integrada ao seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.
3. Decisão fundamentada quanto ao direito de guarda pode servir de base para justificar a recusa de retorno da criança, nos termos da Convenção, podendo as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da Convenção.
4. É lícita a exigência de prestação de caução ou depósito para garantir o pagamento dos custos e das despesas relativas aos procedimentos previstos na Convenção, podendo o interessado, se for o caso, alegar impossibilidade de arcar com tais gastos, caso em que poderá ser eximido de tais pagamentos.

Exercício 7: São considerados elementos de conexão, no âmbito do Direito Internacional Privado, com exceção da:

Considerando as afirmações abaixo:
É correto afirmar que:

1. o Direito internacional Privado objetiva, anteriormente à definição da lei material aplicável a uma relação que apresente conexão de internacionalidade, a fixação da jurisdição estatal;
2. as regras que delimitam a atuação jurisdicional do Estado são próprias do Direito Processual Civil;
3. a LINDB é considerada a norma legal mais importante em vigor no Brasil.